acoes conexas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal e ações conexas. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ reconhece a possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações conexas ao feito executivo, tais como embargos à execução e ação anulatória.... (Continua)

2 - TJMG V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - NÃO REUNIÃO DE AÇÕES CONEXAS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - FACULDADE DO MAGISTRADO.

A ausência de julgamento simultâneo de ações conexas, por si só, não gera nulidade, vez que a reunião de processos conexos consiste em faculdade do magistrado. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÕES CONEXAS EM TRÂMITE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo por inadimplemento, em razão da existência de diversas ações conexas onde se discute o mesmo contrato de locação. Determinou-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias. O agravante sustentou que a inadimplência superior a três meses autorizaria a liminar, alegando enriquecimento ilícito da parte adversa e má-fé processual. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Acertada improcedência da revisão contratual envolvendo as três cédulas de crédito bancário objeto das ações conexas - Inexistência de abusividade em detrimento do consumidor (Tema 27, STJ) - Taxas de juros remuneratórios que se encontram dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo das contratações - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ações conexas. Fixação independente. Cabimento.

1 - A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias, podendo ser fixadas de forma cumulativa. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA POR VIA INADEQUADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se declarou a nulidade da sentença monitória, desconstituiu-se o trânsito em julgado e determinou-se o julgamento conjunto com ação revisional conexa, sob fundamento de vício processual decorrente de inobservância da conexão entre as ações. A decisão recorrida suspendeu o cumprimento de sentença antes promovido com base em título executivo judicial regularmente constituído. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ações conexas. Cumulação de honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para, observados os limites legais, reconhecer a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em execução fiscal, apesar da anterior condenação ao pagamento da verba em ações conexas.... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Pedido julgado improcedente com fundamento na ocorrência de má-fé. Alegação de ofensa à coisa j ulgada formada em ações conexas. Incidência da Súmula 7.

1 - A alegação de que o acórdão recorrido teria violado a coisa julgada formada em ações conexas não pode ser verificada sem consulta aos autos desses outros processos. Incide, por isso, a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. 

I. O julgamento conjunto não retira a individualidade das ações conexas, consoante a inteligência do CPC, art. 58.  ... (Continua)

10 - TJMG Recurso. Julgamento simultâneo de ações conexas. Efeitos devolutivo e suspensivo no recurso de uma das demandas, e somente efeito devolutivo no recurso da outra. Extensão do efeito suspensivo a ambos os recursos.

11 - TJRS Direito público. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ação. Conexão. Compensação. Possibilidade. Súmula STJ-306. Apelação cível. Previdência pública. Compensação de honorários advocatícios. Possibilidade mesmo no caso de processos distintos, pois se trata de ações conexas, nas quais houve sucumbência recíproca. Apelação provida.

12 - STJ Conflito positivo de competência. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filhos menores. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA. Art. 147, i). Súmula 383/STJ.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Conexão. Embargos do devedor. Execução hipotecária. Reconhecimento de conexão com duas outras demandas. Sentença que deixou de apreciar uma das ações conexas. Nulidade reconhecida. Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 105, sob pena de ocorrência de decisões contraditórias. Sentença anulada. Recurso provido.

14 - STJ Competência. Conflito positivo. Conexão. Índio. Ações conexas que discutem a desocupação de prédio público por tribo indígena. Direito indígena. Ação civil pública ajuizada contra a FUNAI. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, XI e 231. CPC/1973, art. 103.

«Nos termos dos CF/88, art. 109 e CF/88, art. 231, causas conexas que envolvem a discussão sobre direitos indígenas devem ser reunidas e processadas pela Justiça Federal.... (Continua)

15 - STJ Conflito positivo de competência. Ações conexas de guarda e de busca e apreensão de filho menor. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Súmula 383/STJ.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. ... (Continua)

16 - STJ Conflito positivo de competência. Ações conexas de modificação de guarda e de busca e apreensão de filho menor. Guarda já exercida por um dos genitores. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Súmula 383/STJ.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Ações conexas. Possibilidade de fixação individualizada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Verba de sucumbência independente daquela a ser arbitrada em ações conexas. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL DE CINCO AÇÕES CONEXAS.

Decisão que facultou ao demandante emendar a inicial, incluindo a causa de pedir e pedido das ações extintas, juntando aos autos os documentos específicos, no prazo de 15 dias. Possibilidade. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG 424/2024. Não há qualquer impropriedade na extinção dos feitos conexos, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ações conexas. Possibilidade de fixação individualizada. Respeitados os limites percentuais legalmente previstos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)