Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO REVISIONAL - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Acertada improcedência da revisão contratual envolvendo as três cédulas de crédito bancário objeto das ações conexas - Inexistência de abusividade em detrimento do consumidor (Tema 27, STJ) - Taxas de juros remuneratórios que se encontram dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo das contratações - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)