Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL DE CINCO AÇÕES CONEXAS.

Decisão que facultou ao demandante emendar a inicial, incluindo a causa de pedir e pedido das ações extintas, juntando aos autos os documentos específicos, no prazo de 15 dias. Possibilidade. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG 424/2024. Não há qualquer impropriedade na extinção dos feitos conexos, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... (Continua)