Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA POR VIA INADEQUADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se declarou a nulidade da sentença monitória, desconstituiu-se o trânsito em julgado e determinou-se o julgamento conjunto com ação revisional conexa, sob fundamento de vício processual decorrente de inobservância da conexão entre as ações. A decisão recorrida suspendeu o cumprimento de sentença antes promovido com base em título executivo judicial regularmente constituído. ... (Continua)