acidentes pessoais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS.

Pedido julgado improcedente. Insurgência das requerentes. Inadmissibilidade. Apólice de seguro contratada que prevê cobertura para acidentes pessoais. Mas o falecimento do estipulante se deu por doença. Risco excluído. Conclusão pericial. Risco que se limita as condições da apólice. Indenização indevida. Decisão preservada. ... (Continua)

2 - STJ Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cerebral - AVC. Morte natural. Distinção entre morte natural e acidental. Caracterização. Indenização securitária indevida. Apólice. Cobertura para morte acidental. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 789.

«1. Ação de declaração e de interpretação de cláusula contratual visando o reconhecimento de que a causa da morte do segurado - acidente vascular cerebral (AVC) - seja enquadrada como «morte acidental e não «morte natural, condição necessária para se receber indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais. ... (Continua)

3 - 2TACSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Microtraumas. Tenossinovite e epicondilite. Indenização devida. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Ampla transcrição de jurisprudência.

«Os acidentes pessoais ou do trabalho se inserem no contexto do seguro.... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Patologia adquirida em razão do exercício de atividades laborativas. Sucessivos microtraumas ocorridos durante o curso da relação de trabalho. Inclusão no conceito de acidentes pessoais, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso provido.

5 - STJ Seguro em grupo. Acidentes pessoais. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo «a quo.

«É ânua a prescrição da ação de indenização por acidentes pessoais protegidos por contrato de seguro em grupo (CCB, art. 178, § 6º, II; Súmula 101/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Indenização por invalidez por doença. Seguro de acidentes pessoais que não ostenta força de título executivo. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC/1973, art. 585, III. Interesse de agir ausente. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, FRANQUIA E ACIDENTES PESSOAIS.

SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, FRANQUIA E ACIDENTES PESSOAIS. NÃO CONFIGURADA, IN CASU, A VENDA CASADA. ADESÃO POR LIBERALIDADE, MEDIANTE SUFICIENTE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONTRATAÇÕES. RUBRICA CONTRATUAL MANTIDA.... (Continua)

8 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Corretora - Sem demonstração de que tenha interferido na manifestação de vontade do segurado - Ilegitimidade passiva - Conceito de acidente pessoal - Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito - Ausência - Predeterminação dos riscos - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente - Morte por COVID-19 - Morte por doença - Morte natural não contratada - Risco excluído. ... (Continua)

9 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -

Não caracterizada a invalidez permanente total ou parcial por acidente (evento externo e violento) - Lícita a recusa da Requerida - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de acidentes pessoais. Cobrança. Invalidez permanente ou total por doença. Ausência de cobertura contratual. Moléstia não caracterizada como acidente. As turmas que integram a Segunda Seção firmaram jurisprudência no sentido de que, nos casos de ação de indenização em virtude de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, o conceito de acidente pessoal, por depender de interpretação de cláusulas contratuais, não pode ser aferido na instância especial, por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro de acidentes pessoais. Morte por acidente vascular cerebral (avc). Indenização securitária indevida. Patologia médica. Precedente. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte do segurado é decorrente de causa natural, a exemplo da doença conhecida como acidente vascular cerebral (AVC), desencadeada apenas por fatores internos à pessoa (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 28/10/2014). ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

1. Caso em que a parte ré comprovou a contratação do seguro de acidentes pessoais pela autora, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II), o que torna regulares os descontos realizados em sua conta bancária e é impeditivo do dever de indenizar. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

14 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO -

Cobrança - Invalidez permanente por doença incapacitante oriunda de acidente - Indeferimento da inversão do ônus da prova em prol da autora que se reputa correto - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

15 - TJRJ Seguro. Acidente pessoal. Seguro de acidentes pessoais. Estipulante. Legitimidade passiva caracterizada na hipótese. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 801, § 1º.

«1. Responde o estipulante pela indenização securitária se gera no segurado a expectativa de ser responsável pela indenização, como no caso vertente. 2. Assim, tem legitimidade passiva ad causam.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Lesão por esforço repetitivo (ler). Microtraumas. Cobertura. Abrangência. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. Encontra óbice na Súmula 5/STJ a investigação acerca de cobertura securitária, com o propósito de enquadrar microtraumas laborais específicos - no caso, lesão por esforço repetitivo (LER) - no conceito de acidentes pessoais. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Segurado morto em razão de overdose de cocaína - Agravamento de risco inexistente - Sinistro que se equipara a suicídio involuntário - Indenização securitária devida - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Ação de cobrança desacolhida em sentença - Acidente ocorrido em 19.5.2015, com consolidação das lesões incapacitantes quando da alta de auxílio-doença concedido pela Previdência Social, em 25.4.2016 - Ação proposta somente em 2019 - Reconhecimento do decurso de prazo prescricional, «ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA - QUADRO CONTÍNUO E PROGRESSIVO - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA.

Tratando-se de seguro de acidentes pessoais, não é devida a indenização securitária em caso de doença, por ausência de cobertura, não se caracterizando abusividade contratual. O deferimento da inatividade remunerada pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível que, neste último, cuja natureza é estritamente privada e contratual, esteja caracterizada hipótese de sinistro previsto, situação que, repisa-se, não se consubstancia na espécie.... (Continua)

20 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -

Pretensão de recebimento de diferença da indenização securitária julgada improcedente - Laudo médico pericial conclusivo pela invalidez permanente e parcial decorrente de lesões sofridas pelo segurado em acidente automobilístico - Indenização paga em sede administrativa fixada de acordo com o grau da incapacidade então apurado e que foi confirmado na perícia médica em juízo - Apelação não provida... (Continua)