acidente in itinere
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COBRADORA DE ÔNIBUS - ACIDENTE IN ITINERE -

Acidente de trajeto que teria causado lesões incapacitantes no joelho direito e déficit auditivo bilateral - Laudo pericial que, apesar de atestar a incapacidade parcial e permanente, também apontou a ausência de comprovação do acidente - Instrução probatória sem êxito em demonstrar a ocorrência do acidente in itinere. Ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I e não cumprido pela autora. Improcedência mantida. ... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.

"Incontroverso o acidente in itinere e reconhecido tecnicamente a ainda não consolidação das lesões com prejuízo à capacidade de trabalho da autora de modo total e temporário, devido na hipótese a implementação do auxílio-doença em continuidade, a partir da cessação do anterior, até reavaliação da capacidade profissional pelo INSS"... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - Consultor técnico em telecomunicações - Acidente «in itinere - Fratura do punho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. SEQUELAS PERMANENTES. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária proposta por obreira, alegando que, em 16/12/2022, sofreu acidente in itinere, ocasionando lesão no membro inferior esquerdo, com sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho e justificariam a concessão do benefício acidentário. O pedido foi julgado procedente, com a condenação do INSS à concessão de auxílio-acidente, a partir de 11/02/2024, observada a prescrição quinquenal. Remessa dos autos para reexame necessário. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação acidentária proposta por trabalhador que alega ter sofrido acidente in itinere, resultando em fratura do membro inferior direito e sequelas permanentes, o que teria reduzido sua capacidade para o trabalho e ensejado o direito à percepção do benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - Operadora de teleatendimento - Acidente «in itinere - Lesão no pé esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - Vigia - Acidente «in itinere - Sequela de fratura no membro inferior esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico sob o crivo do contraditório - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - DESCABIMENTO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

Ação acidentária movida por empregada na função de faxineira, que alega ter sofrido acidente in itinere, lesionando o 5º dedo da mão direita, o que teria causado a redução de sua capacidade laborativa e ensejado o direito à percepção de benefício acidentário. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora interpõe recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE «IN ITINERE". PROMOÇÃO E VENCIMENTOS INTEGRAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA APELANTE FPESP E DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO APELANTE JONATAS.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária proposta pela autora, que alega ter sofrido acidente in itinere em 03/11/2016, resultando em fratura no tornozelo direito, com alegadas sequelas permanentes e redução da capacidade laboral. Requer a concessão de benefício acidentário. Laudo pericial conclui pela ausência de incapacidade laborativa decorrente da lesão. Sentença de primeira instância julga o pedido improcedente. A autora interpõe recurso pedindo a reforma da decisão. ... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - ALEGADO ACIDENTE IN ITINERE NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA.

constatação do prejuízo funcional não gera direito ao benefício acidentário se o acidente de trabalho, na modalidade in itinere reclamado, do qual decorreu a lesão, não vem devidamente comprovado no substrato fático e probatório dos autos"... (Continua)

13 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente «in itinere. Pretensão de responsabilizar o empregador com fundamento na teoria do risco profissional. Impossibilidade. Ausência de culpa do patrão. Interesse de agir inexistente. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«De ofício, julga-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, quando os fatos narrados («causa petendi remota) não guardiam relação com o pedido («causa petendi próxima). No caso, acidente «in itinere não enseja responsabilidades civil do empregador, por ausência do elemento culpa, inaplicando-se a teoria do risco profissional à hipótese.... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA E ACIDENTE IN ITINERE NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente do alegado acidente, com relação de causa com o trabalho sequer comprovada, não há que se cogitar de concessão do benefício acidentário postulado. A despeito da sucumbência, está a autora isenta dos ônus decorrentes"... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Ação acidentária movida pelo autor, que relata ter sofrido acidente in itinere em 31/07/2020, resultando em lesão no membro inferior direito e redução da capacidade laborativa. O autor busca a concessão do benefício de auxílio-acidente. O INSS apresentou proposta de acordo judicial e o pedido foi julgado procedente, com a condenação do INSS à concessão de auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário de benefício, a partir de 03/01/2021, data posterior à alta médica. O pedido foi julgado com observância da prescrição quinquenal das parcelas anteriores, acrescido de abono anual, juros de mora e correção monetária. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. ACIDENTE IN ITINERE.

Recurso fazendário contra desfecho de parcial procedência em ordem a reconhecer direito à graduação imediatamente superior de policial militar a partir de seu óbito. ... (Continua)

17 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente in itinere. Lesão no joelho direito. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida.

18 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente in itinere. Lesão no ombro esquerdo. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida.

19 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente in itinere. Lesão no tornozelo esquerdo. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida.

20 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente in itinere. Lesão no membro superior esquerdo. Improcedência. Apelação. Laudo médico-pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida.

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: Benefício-acidentário - Frentista - Acidente «in itinere em 22.03.2021 - Fratura do fêmur direito e punho esquerdo - Perícia: Incapacidade laborativa não comprovada - Nexo causal configurado - Laudo conclusivo - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR objetivando a reversão do julgado por compreender presentes os requisitos para concessão do benefício, ainda que mínima a sequela - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJSP Acidente do trabalho - Auxiliar de Limpeza - Acidente in itinere - Membro inferior direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Nexo causal estabelecido e não infirmado pela autarquia - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da última cessação administrativa - Sentença mantida - Recurso voluntário autárquico improvido e provido, em parte, o recurso oficial.

23 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Transporte pelo empregador. Acidente «in itinere. Ato ilícito. Culpa presumida. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Aplica-se a chamada teoria do risco na hipótese de acidente envolvendo empregado transportado por seu empregador, já que, assim como é dever dos transportadores levar o passageiro são e salvo a seu destino, é dever do empregador garantir a incolumidade de seus empregados no transporte destes até o local do exercício da atividade laboral.... (Continua)

24 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. «In Itinere. Ação visando a concessão de benefício em virtude de sequela resultante de acidente «in itinere. Autor, no entanto, que ao comparecer em cartório para designação da ata da perícia médica, expressa sua vontade de não dar prosseguimento ao feito. Desistência configurada. Homologação. Inconformismo de seu advogado. Irrelevância. Homologação confirmada. Recurso improvido.

25 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - ORDEM DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA.

"No caso concreto impõe-se a conversão do julgamento em diligência para, com o retorno dos autos à origem, possa o autor produzir as provas necessárias para a demonstração do caráter in itinere do acidente reclamado"... (Continua)

26 - TJSP Acidente in itinere. Fratura de hálux direito.

27 - TJSP Acidente in itinere. Fratura do fêmur esquerdo.

28 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - ALEGADO ACIDENTE NA MODALIDADE IN ITINERE NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA.

constatação do prejuízo funcional não gera direito ao benefício acidentário se o acidente in itinere, do qual decorreu a lesão reclamada, não vem devidamente comprovado no conjunto fático e probatório dos autos. Em que pese a sucumbência, está a autora dispensada do pagamento de quaisquer despesas por força da expressa previsão legal"... (Continua)

29 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cobrador de ônibus. Acidente «in itinere. Lesão no membro inferior direito. Nexo ocupacional comprovado. Redução da capacidade laborativa comprovada por perícia. Encurtamento da perna direita. Configurada incapacidade parcial e permanente. Benefício devido. Recurso provido.

30 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez. Problemas de ordem psiquiátrica em decorrência de acidente «in itinere, roubo e atentado violento ao pudor. Perícia que afasta a incapacidade laborativa. Benefício indevido. Decisão mentida. Recurso não provido.

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Não havendo prova do noticiado acidente in itinere, não há como estabelecer o liame entre a sequela e o labor, sendo indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

32 - TJSP Acidente in itinere. Fratura do rádio distal direito.

33 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COSTUREIRA - ACIDENTE IN ITINERE - FRATURA DE VÉRTEBRAS DA COLUNA.

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE IN ITINERE. OPERADORA DE MÁQUINA INDUSTRIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária movida por autora que alega ter sofrido acidente in itinere em 22/09/2022, resultando em lesão na perna direita e sequelas que, segundo a autora, acarretam incapacidade para o trabalho e ensejariam a concessão de auxílio-acidente. O pedido foi julgado improcedente. A autora interpôs recurso, pedindo a realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho, além da reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

35 - TJSP Acidente in itinere. Fratura da extremidade distal do rádio esquerdo.

36 - TJSP Acidente in itinere. Repositor de mercadorias. Fratura da tíbia esquerda.

37 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - ACIDENTE IN ITINERE INCONTROVERSO -PREJUÍZO PROFISSIONAL DECORRENTE RECONHECIDO - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho na modalidade in itinere e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, a ser pago até a data do óbito da autora. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos moldes especificados"... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Morte do segurado em decorrência de acidente «in itinere. Evento caracterizado por aquele sofrido pelo trabalhador no percurso de sua residência ao trabalho e vice-versa. Comprovação. Seguro devido. Recurso não provido.

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - ÔNUS DA AUTORA -

Não havendo prova do noticiado acidente in itinere, não há como se estabelecer o liame entre a sequela e o labor - Indenização acidentária indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora desprovido... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. PUNHO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO.

A competência em razão da matéria fixa-se com base na petição inicial. A vestibular é clara ao pleitear a concessão de benefício acidentário, sendo, portanto, a Justiça Estadual a competente para processar e julgar a ação. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação acidentária proposta pelo autor em razão de acidente in itinere ocorrido em 01/02/2017, resultando em lesão no membro inferior esquerdo com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa. O autor pleiteia o reconhecimento do nexo causal entre o acidente e a lesão e a concessão do benefício de auxílio-acidente. A sentença condena o INSS à concessão do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, com efeitos a partir de 30/05/2018, acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários sucumbenciais. Não houve interposição de recurso pelas partes, e os autos foram remetidos para reexame necessário. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.... (Continua)

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTE «IN ITINERE - SERVENTE DE PEDREIRO - FRATURA DE VÉRTEBRA DA COLUNA LOMBAR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO, NO TOCANTE AOS ACHADOS DOS EXAMES DE IMAGEM - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor improvido.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido.... (Continua)

46 - TJSP Ação acidentária. Acidente in itinere. Sequela em membro inferior direito. sentença de procedência. Recurso do autor. Auxílio-acidente. Valor inferior ao salário-mínimo. Possibilidade. Benefício de natureza indenizatória, que não substitui o salário do segurado.

47 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Policial militar. Acidente «in itinere. Cláusula de exclusão de tal cobertura. Condição nula. Estipulação que se choca com o conceito de acidente de trabalho adotado na lei. Ônus público do exercício de agente do Estado a todo o tempo. Procedência da ação de cobrança. Recurso provido.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aluno de academia militar. Acidente in itinere. Configuração de dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Promoção. Princípio da legalidade. Prequestionamento. Alegação tardia.

«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)