acidente de transito ambulancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO - REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ambulância - Sinais Sonoros e Luminosos ligados - Ausência de prova no sentido de que o motorista do veículo oficial tenha dado causa ao acidente - Apelo improvido... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância municipal atingida pelo veículo conduzido pelo réu, em estado de embriaguez, ao invadir da contramão de direção. Defesa não apresentada no lapso determinado, optando o réu por proposta de parcelamento do valor do pedido.

3 - TJSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Ambulância. Ação regressiva. Acidente causado por ambulância pertencente à Secretaria do Estado. Ação julgada procedente. Culpa do condutor demonstrada. Viatura que trafegava em alta velocidade em corredor de ônibus, sem fazer uso de sirene ou luzes de emergência. Direito de passagem de veículos oficiais que não é absoluto, devendo ser admitido de forma proporcional e razoável. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Fundação Municipal de Saúde. Ambulância conduzida por motorista da fundação que, em cruzamento, ultrapassa o farol vermelho, vindo a colidir com a motocicleta de propriedade da autora. Embora os sinais sonoros e luminosos estivessem acionados, o direito de preferência da ambulância não é absoluto. Responsabilidade, ademais, que é objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido de ofício.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA. SINAIS SONOROS E LUMINOSOS COMPROVADOS. DEVER DE CUIDADO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CTB, art. 28. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito ambulância. Colisão com a motocicleta conduzida pelo autor. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais (R$ 2.806,10). Revisão. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. O julgamento do Recurso Especial, para fins de apurar a correição dos valores arbitrados a título de danos materiais pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório da lide, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Acidente de transito. Ambulância municipal. Responsabilidade objetiva do município. Culpa concorrente. Inexistência. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - A ação de indenização por danos estéticos, materiais, morais e lucros cessantes em virtude de acidente de trânsito foi julgada parcialmente procedente condenando o Município em danos morais. O acórdão deu parcial provimento à Remessa necessária para incluir na condenação os danos estéticos e o pensionamento por lucros cessantes enquanto durar a incapacidade. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Atropelamento da autora quando atravessava a faixa de pedestres, causando-lhe lesões graves. Imprudência do condutor, preposto da ré, que dirigia o veículo em velocidade excessiva e com a sirene desligada quando avançou o sinal vermelho e colheu a vítima durante a sua travessia. Culpa presumida da empregadora ré. Pensão vitalícia estabelecida que guarda estreita correspondência com o pedido. Possibilidade de reparação integral e de forma cumulada dos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente provido.

9 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA. PRIORIDADE DE TRÁFEGO. ÔNIBUS. MANOBRA BRUSCA. COLISÃO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Depreende-se dos autos que a ambulância transitava com dispositivos sonoros e luminosos acionados, o que demonstra que o veículo do Corpo de Bombeiros estava em efetiva prestação do serviço de urgência, sendo-lhe garantida a prioridade no trânsito, nos termos do CTB, art. 29, VII.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ambulância. Morte do paciente. Dano moral. Pensão mensal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito, objetivando indenizar a parte autora pelos danos material e moral sofridos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no sentido de ressalvar do cumprimento de sentença as prestações de pensão mensal que já foram pagas, de estabelecer como «data do evento danoso ou do efetivo prejuízo a data de vencimento de cada uma das parcelas de pensão mensal devidas, de afastar o direito de a viúva da vítima acrescer as parcelas da pensão, e de reduzir o valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO DE VIAS SINALIZADAS COM SEMÁFORO. ULTRAPASSAGEM DE SEMÁFORO VERMELHO. IMPRUDÊNCIA. DESATENÇÃO AOS SINAIS SONOROS DA AMBULÂNCIA. CULPA CONCORRENTE. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL.

Ação de regresso proposta pelo Município contra servidor municipal que, ao dirigir uma ambulância em atendimento de urgência, ultrapassou o sinal vermelho, causando acidente de trânsito. O Município, que já havia ressarcido os danos ao particular de forma voluntária, busca indenização pelo valor pago. Necessária, contudo, a análise sobre as hipóteses excludentes ou atenuantes da responsabilidade, como culpa exclusiva ou concorrente da vítima, para aferição do quantum ressarcitório. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ambulância. Morte do paciente. Dano moral. Pensão mensal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de ato ilícito, objetivando indenizar a parte autora pelos danos material e moral sofridos. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO À EMPRESA DE TRANSPORTE PRIVADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente ação de reparação civil ajuizada contra o Município de Reduto e a Viação Serra Verde Ltda. em razão de acidente de trânsito ocorrido enquanto a autora era transportada em ambulância municipal. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA MUNICIPAL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Lagoa Santa contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente de trânsito envolvendo ambulância municipal, que colidiu com motociclista, resultando em fraturas e sequelas. ... (Continua)

15 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE COLIDE NA TRASEIRA DA MOTOCICLETA - FALECIMENTO DO MOTORISTA DA MOTO - DEVER DE GUARDAR DISTANCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE - APLICAÇÃO DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - PRESUNÇÃO DA CULPA NÃO AFASTADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - PENSIONAMENTO MENSAL- ENTENDIMENTO DO COL. STJ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO COL. STJ - Emenda Constitucional 113 DE 2021 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu art. 29 que o motorista tem o dever de guardar distância segura do veículo que trafega à sua frente, presume-se, portanto, a culpa daquele que bate na parte traseira de outro veículo. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com ambulância. Responsabilidade pelo evento, do motorista da ambulância e da Municipalidade. Condenação. Hipótese. Descabimento. Não cumprimento do art. 29, VII, do Código de Transito Nacional. Reconhecimento. Prioridade de passagem nos cruzamentos para as ambulâncias que estejam prestando serviço de urgência e, ainda, contem com o acionamento do alarme sonoro e luz intermitente. Prejudicada a lide secundária estabelecida entre a Municipalidade de São Carlos e Gilberto Ricardo Bispo. Recurso do réu provido.

17 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pedido de indenização por danos materiais - Veículo de terceiro rodou na pista, fazendo com que a ambulância do município autor, que estava logo atrás, tivesse que frear - Ocorre que a ambulância, reduzindo sua velocidade, foi atingida na traseira pelo veículo guiado pela ré - Não se sustenta a antítese da ré, no sentido de que a culpa pelo evento danoso seria do terceiro veículo que rodou na pista - Se a ambulância da autora deixou de abalroar o veículo à sua frente ao acionar os freios, então é porque, ao contrário da ré, guardou a necessária distância de segurança (art. 29, I, CTB) - Diante do desinteresse na dilação probatória, não se comprovou a tese defensiva acerca da frenagem brusca por parte da ambulância - Presunção relativa de culpa da ré pela batida por de trás - Danos materiais são devidos (R$ 10.420,76), não havendo nada que desabone os respectivos orçamentos carreados - Atualização desde a data dos orçamentos e juros de mora segundo a taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, CC) a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, para julgar procedentes os pedidos autorais, condenando-se a ré ao pagamento da quantia acima indicada, devidamente atualizada e com taxa de juros legais (Taxa Selic)... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva - Reparação de danos materiais - Autora objetivando o ressarcimento do valor pago com o seguro contratado - A dinâmica da colisão é incontroversa - Veículo de propriedade do réu que deu causa ao acidente noticiado - Culpa exclusiva pelo acidente que deve ser imputada ao réu, eis que o caminhão de propriedade do réu, ao guinchar uma ambulância teve o cabo que a segurava rompido, fazendo com que caísse do guincho e atingisse o automóvel segurado pela autora - Condenação do réu a título de ressarcimento do valor indicado pelas despesas com o acidente noticiado. Despesas comprovadas. Ressarcimento devido - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a culpa exclusiva do condutor de veículo civil em acidente com ambulância em serviço, condenando-o ao ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo do Estado. ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que a teoria da responsabilidade subjetiva, consagrada no CF/88, art. 7º, XXVIII, não constitui óbice à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), quando demonstrado o exercício em atividade de risco à integridade física ou psíquica do empregado . No caso, é incontroverso que a vítima trabalhava como motorista de ambulância e que faleceu em decorrência de acidente de trânsito ocorrido numa rodovia, no exercício da função, enquanto transportava pacientes. Em que pese consignado no acórdão regional o excesso de velocidade como causa aparente do acidente, é certo que tal premissa é insuficiente para a se chegar à conclusão inequívoca de que o infortúnio teria resultado de culpa exclusiva da vítima, mormente ante o fato de que o emprego de velocidade é, justamente, uma das qualificadoras do risco acentuado da atividade de motorista de ambulância. Assim, ao afastar a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva e negar o pedido de indenização por danos materiais e moral, a decisão ora atacada contrariou a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)