Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO QUE COLIDE NA TRASEIRA DA MOTOCICLETA - FALECIMENTO DO MOTORISTA DA MOTO - DEVER DE GUARDAR DISTANCIA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À FRENTE - APLICAÇÃO DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO - PRESUNÇÃO DA CULPA NÃO AFASTADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - PENSIONAMENTO MENSAL- ENTENDIMENTO DO COL. STJ - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO COL. STJ - Emenda Constitucional 113 DE 2021 - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Código de Trânsito Brasileiro prevê em seu art. 29 que o motorista tem o dever de guardar distância segura do veículo que trafega à sua frente, presume-se, portanto, a culpa daquele que bate na parte traseira de outro veículo. ... (Continua)