acidente de trabalho in itinere
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho «in itinere. Requisitos. Lei 8.213/91, arts. 21, IV, «d e 118.

«O Lei 8.213/1991, art. 21, IV, «d equipara ao acidente de trabalho aquele sofrido pelo segurado «no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Para tanto, é necessário demonstrar que o reclamante estava no caminho usual para chegar à residência ou ao trabalho e nele permaneceu durante o lapso temporal normalmente gasto para tal destinação. Devem estar presentes, portanto, os nexos de causalidade cronológico (tempo gasto no percurso) e topográfico (rota adotada no percurso), ambos temperados pelo princípio da razoabilidade.... (Continua)

2 - TJSP Acidente de trabalho. «In itinere. Operador de empilhadeira. Lesão no joelho esquerdo. Nexo de causalidade entre o acidente e a enfermidade comprovado. Incapacidade parcial e permanente reconhecida por laudo pericial. Benefício acidentário concedido. Manutenção do termo inicial do benefício e dos critérios de atualização estabelecidos pela sentença. Reexame necessário desacolhido. Recurso voluntário não provido.

3 - TJSP Servidor público estadual. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário. Pretensão ao reconhecimento de acidente de trabalho in itinere, com as consequências legais. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 21, IV, d. Nexo causal não comprovado. Inteligência do CPC, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação acidentária proposta pelo autor em razão de acidente in itinere ocorrido em 01/02/2017, resultando em lesão no membro inferior esquerdo com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa. O autor pleiteia o reconhecimento do nexo causal entre o acidente e a lesão e a concessão do benefício de auxílio-acidente. A sentença condena o INSS à concessão do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, com efeitos a partir de 30/05/2018, acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários sucumbenciais. Não houve interposição de recurso pelas partes, e os autos foram remetidos para reexame necessário. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Professora de Educação Básica II com sequelas incapacitantes associadas ao acidente automobilístico ocorrido durante o trajeto para o trabalho. Prova técnica informa o quadro de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Prevalência da prova técnica. Inteligência da Lei 10.261/68, art. 194 c/c Lei 8.112/90. Reconhecimento do direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez acidentária ante a configuração de invalidez total e permanente decorrente de acidente de trabalho. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar a incapacidade desde o acidente de trânsito. O termo inicial do benefício considera a data do laudo pericial que atestou a extensão dos danos gerados pelo acidente. O quadro de transtorno mental foi desencadeado e evoluiu a partir da experiência marcadamente estressante com o envolvimento no acidente automobilístico, o que ficou demonstrado na data da avaliação psiquiátrica, momento em que o perito concluiu pela existência de incapacidade total e permanente. Capítulo da sentença reformado. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.

Caso em exame1. Remessa necessária da sentença que julgou procedente a ação previdenciária, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a redução da capacidade laboral decorrente do acidente de trabalho in itinere.III. Razões de decidir3. A prova pericial realizada concluiu pela existência de redução da capacidade laboral para a atividade específica exercida pelo autor na data do acidente, justificando a concessão do benefício de auxílio-acidente.4. A sentença foi parcialmente reformada para adequar o termo inicial do benefício ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme entendimento do STJ no Tema 862.IV. Dispositivo e tese5. Sentença parcialmente reformada. Concessão do benefício de auxílio-acidente mantida. Termo inicial do benefício fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Tese de julgamento: «1. A redução da capacidade laboral para a atividade específica exercida pelo segurado justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme entendimento do STJ no Tema 862.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19, 86; Decreto 3.048/99, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.555 e 1.786.736, Tema 862; STF, RE Acórdão/STF, Tema 810; STJ, Tema 905.... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Acidente em ônibus. Sentença de procedência. Irresignação da ré e da denunciada.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS NA COLUNA VERTEBRAL. ACIDENTE DE TRABALHO «IN ITINERE". LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO NO QUE SE REFERE À EVENTUAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR. INCERTEZAS ACERCA DO NEXO CAUSAL DE EVENTUAIS LESÕES INCAPACITANTES COM O ALEGADO INFORTÚNIO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA «EX OFFICIO".

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias na coluna lombossacra. Laudo médico pericial contraditório e omisso no que se refere ao prejuízo laborativo e à caracterização do nexo causal da moléstia com o labor exercido. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REEXAMINANDA PARCIALMENTE MODIFICADA.I.

Caso em exame1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente ação previdenciária, na qual o autor requereu a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trânsito ocorrido durante o trajeto trabalho/casa, resultando em fratura do platô tibial direito, fratura da extremidade distal do fêmur, fratura da patela direita e luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho. A decisão de primeira instância determinou o pagamento do benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, além de estabelecer critérios para juros, correção monetária e honorários advocatícios. E, ainda, determinou a conversão do auxílio-doença anteriormente recebido para a modalidade acidentária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho/trajeto; (ii) se o NB/31 638.648.017-5 deve ser convertido para a modalidade acidentária.III. Razões de decidir3. O autor sofreu acidente de trabalho in itinere que resultou em fratura do platô tibial direito, fratura da extremidade distal do fêmur, fratura da patela direita e luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho, comprovando o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa.4. Estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86.5. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme entendimento do STJ. No entanto, nesse ponto, deve ser corrigido erro material da sentença, para determinar que a DIB é o dia 01.11.2022.6. No tocante aos consectários legais, a sentença merece ligeira adequação, para fixar apenas a Taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, em conformidade com o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º.7. É correta, ainda, a conversão do auxílio-doença anteriormente recebido para a modalidade acidentária, uma vez que restou demonstrado o nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho sofrido pelo autor.8. A fixação dos honorários advocatícios foi postergada para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observando, inclusive, que devem ser excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a prolação da sentença de conformidade com a Súmula 111/STJ.IV. Dispositivo e tese9. Sentença parcialmente modificada em remessa necessária, para: (i) corrigir erro material e confirmar a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir de 01.11.2022, com pagamento das parcelas vencidas e aplicação dos consectários legais; (2) fixar somente a Taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e correção monetária.Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, apresenta redução da capacidade laborativa. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. A correção monetária e os juros de mora devem observar a Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. Considerando a iliquidez da sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, fica postergada para a fase de liquidação do julgado, limitado às parcelas vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVIII; Lei 8.213/1991, arts. 86, § 2º, e 19; Decreto 3.048/1999, art. 104; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018; Súmula 111/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal, em sede de remessa necessária, manteve a sentença que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social deve conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, começando a contar a partir do dia seguinte ao término do auxílio-doença cessado administrativamente. Isso aconteceu porque o autor sofreu acidente de trabalho que reduziu sua capacidade de trabalhar como auxiliar de torneiro. A decisão reexaminanda também determinou que os valores devidos devem ser corrigidos e que o réu pagará as custas do processo e os honorários do advogado do autor, mas esses honorários só serão definidos no momento oportuno. A sentença foi retificada apenas em relação a data de início do benefício, pois continha erro material.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - AFASTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A PATOLOGIA INCAPACITANTE DECORRE DO ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE - PERITO JUDICIAL APONTOU COMO DATA DE INICIO DA INCAPACIDADE A DATA DO ACIDENTE - - LAUDO PERICIAL ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 (AUXÍLIO-ACIDENTE) - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 862 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021 - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO COTOVELO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRAJETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO DO TJSP.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no cotovelo direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Teor conclusivo do laudo pericial. Nexo causal afastado. Ausente comprovação da ocorrência de acidente de trabalho in itinere. Benefício acidentário indevido. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Petição inicial com requerimento de concessão de benefício relacionado a acidente de trabalho. Necessidade de observância ao princípio da demanda. Competência da Justiça Estadual para apreciação e julgamento. Precedentes do C. STJ e do TJSP. Rejeição. ... (Continua)

12 - TJSP Acidente de trabalho in itinere. Auxílio- acidente. Vigia. Lesão no membro inferior esquerdo. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo causal demonstrado benefício devido.

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - OMBRO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FRATURA NA CLAVÍCULA ESQUERDA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA NO OMBRO ESQUERDO E O TRAUMA SOFRIDO PELA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

Recurso da segurada. Pedido de concessão de benefício acidentário. Fratura na clavícula esquerda. Acidente de trabalho in itinere. Função de operadora de máquinas. Incapacidade laborativa reconhecida. Ausente o nexo causal. Teor conclusivo da prova pericial, afastando a relação entre as sequelas no ombro esquerdo e o trauma sofrido pela autora durante o exercício do trabalho. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO «IN ITINERE - AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO - LESÃO NO OMBRO DIREITO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE COMO BENEFÍCIO DEVIDO.

17 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO IN ITINERE - PORTEIRO - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

18 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE EM PARTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA E CONCESSÃO DE NOVO AUXÍLIO-ACIDENTE, A SER CALCULADO CONFORME A SÚMULA 146/STJ. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO «IN ITINERE OCORRIDO NO ANO DE 2015. SEQUELAS NO JOELHO ESQUERDO. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DE SEQUELAS DE ACIDENTE SOFRIDO NO ANO 2011, COM LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIA NO JOELHO ESQUERDO DE ETIOLOGIA CRÔNICO-DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM EVENTO TRAUMÁTICO. ACIDENTE DE TRABALHO «IN ITINERE NÃO COMPROVADO. RECURSO DO SEGURADO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CONVERTIDO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Previdenciário. Recurso de Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado procedente.

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - FRATURA DO COLO UMERAL - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO.