Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - AFASTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A PATOLOGIA INCAPACITANTE DECORRE DO ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE - PERITO JUDICIAL APONTOU COMO DATA DE INICIO DA INCAPACIDADE A DATA DO ACIDENTE - - LAUDO PERICIAL ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 (AUXÍLIO-ACIDENTE) - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 862 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021 - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.