acessao intelectual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Bens considerados imóveis por acessão intelectual.

«Possível sejam alienados bens que, apenas por acessão intelectual, se considerem imóveis.... (Continua)

2 - STJ Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, arts. 43, III e 45. Precedente do STJ.

«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é que assim entendeu de mobilizá-las. A nossa Turma, Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro, já decidiu na linha do Acórdão recorrido (AgRgAg 94.947/MG, DJ de 12/08/96). Nessa direção é a lição de Maria Helena Diniz ao afirmar que a «imobilização da coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel, como prescreve o art. 45.... (Continua)

3 - STJ Alienação fiduciária. Máquinas. Bem imóvel por acessão intelectual. Admissibilidade. CCB, art. 43, III e CCB, art. 45. Precedente do STJ.

«Como já decidiu o STJ, é possível a alienação fiduciária de bens imóveis por acessão intelectual. O maquinário oferecido em alienação fiduciária está ao abrigo do art. 43. III, do CCB, ou seja, são bens tidos como imóveis por acessão intelectual, constituindo, na verdade, uma ficção legal. Assim votei como Relator no REsp 251.427/PA. Portanto, não há restrição alguma a que tais máquinas sejam alcançadas pela alienação fiduciária, presente que o proprietário é que assim entendeu de mobilizá-las. A nossa Turma, Relator o Sr. Min. Eduardo Ribeiro, já decidiu na linha do Acórdão recorrido (AgRgAg 94.947/MG, DJ de 12/08/96). Nessa direção é a lição de Maria Helena Diniz ao afirmar que a «imobilização da coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel, como prescreve o art. 45.... (Continua)

4 - STJ Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Maquinário instalado em usina de propriedade da ré. Bem imóvel por acessão intelectual, passível de mobilização a qualquer tempo. Remoção dos bens deferida. CCB, arts. 43, III e 45. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«A imobilização de coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada por mera declaração de vontade, retornando à condição anterior de coisa móvel, nos termos do art. 45 do CC/1916. Devedora fiduciante que deixou de solver várias prestações e não evidencia o intento de cumprir às inteiras a sua obrigação. Equipamento que, ademais, permanece paralisado na empresa.... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil do condomínio. Execução. Penhora que recai sobre motor do elevador. Possibilidade. Bem considerado imóvel por acessão intelectual, também denominado pertença, perfeitamente separável do corpo do edifício. Nulidade inocorrente. Não incidência da Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 3º. CCB, art. 43, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

6 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Direitos autorais. Propriedade intelectual. Desenvolvimento de software.

«O demandante desempenhava atividade de cunho intelectual e criativo na prestação de serviços, circunstância que viabiliza a proteção dessas criações intelectuais e a celebração de contratos de cessão onerosa de direitos autorais de obras futuras, em seu benefício, na forma preconizada pelas Lei 9.610/1998 e Lei 9.609/1998. Não se constatando nenhum vício na manifestação de vontade do autor e, muito menos, eventual fraude nos documentos assinados ou nos contratos relativos aos direitos autorais, reputa-se acertada a sentença de origem, que indeferiu a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como a nulidade do aditamento ao contrato de trabalho. Apelo não provido.... (Continua)

7 - STJ Direito autoral. Agravo interno no recurso especial. Fotografia. Obra intelectual protegida. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 9.610/1998, art. 7º, VII, são consideradas obras intelectuais protegidas «as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia». Dispõe também a lei que «cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica», dependendo «de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades» (Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 29). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para determinar que ré identifique o usuário supostamente violador da marca da autora. Pedido inicial de identificação do usuário supostamente violador da marca da autora. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Obrigação do provedor de aplicação de fornecer os dados relativos ao número de IP e registros de acesso. Inteligência do art. 15 do Marco Civil da Internet. Decisão mantida.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - VIOLAÇÃO REPETIDA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Cancelamento das contas mantidas pelo autor na rede social Instagram - Afirmação do réu de violação do direito de propriedade intelectual - Comprovação - Hipótese, entretanto, em que houve conduta pontual - Termos de uso que preveem o cancelamento da conta apenas na hipótese de violação repetida: - No caso concreto, em que pese tenha sido demonstrada a violação de direito de propriedade intelectual, reconhecida pelo autor, incabível o cancelamento de sua conta, pois trata-se de conduta isolada - Termos de uso da plataforma que preveem o cancelamento da conta na hipótese de violação repetida de direitos da propriedade intelectual - Excesso da medida reconhecido. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Cassada a decisão agravada, em que restou deferida, de forma parcial, a tutela de urgência requerida no pleito reconvencional, pois, previamente à possibilidade de os recorridos terem acesso às informações financeiras, contábeis e operacionais da sociedade formalizada entre as partes, a partir de setembro de 2023, se faz imprescindível verificar se há ou não eventual abuso dos réus enquanto franqueadores, o que será melhor elucidado quando do esgotamento da dilação probatória.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL. LEVE OU NENHUM COMPROMETIMENTO DA LINGUAGEM FUNCIONAL. CASO CONCRETO. LIMITAÇÕES DE ORDEM FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, define a pessoa com deficiência como «aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Análise sumária do vídeo impugnado pelos agravantes revela que a matéria tão somente relata a versão dada pela cliente do brechó, não se vislumbrando, a princípio, abuso no direito de imprensa e de informação, que conta com proteção constitucional. Num primeiro momento os agravados não podem ser impedidos de veicular tais reportagens, nem obrigados a removê-las de seus canais ou redes sociais. Ingresso e filmagem da área interna da loja física, em local de acesso público do estabelecimento comercial, não transparecendo exploração econômica direta de marca registrada. Decisão mantida.... (Continua)

13 - TRT3 Direito autoral. Indenização. Direito autoral. Propriedade intelectual de programa de computador. Pagamento decorrente da utilização pela empregadora.

«O programa de computador desenvolvido por empregado de forma paralela ao contrato de trabalho, o qual não tem por objetivo o desenvolvimento desse tipo de produto, conquanto não se encaixe nos termos do Lei 7.279/1996, art. 10, inciso V (Lei de Patentes), por não serem considerados juridicamente invenção, nem modelo de utilidade, trata-se de direito autoral protegido em sua dimensão moral e patrimonial, nos termos do art. 7º, inciso XII, da Lei n º 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), tendo o empregado direito a receber pagamento em face de seu licenciamento ou cessão à empregadora.... (Continua)

14 - STJ Direito autoral. Direito da arte. Reprodução de presépio artesanal em selos postais pelos correios. Direitos do autor. Exclusivos do criador intelectual. Possibilidade de aquisição derivada de direitos do autor por contrato escrito ou pelos herdeiros e sucessores ante o falecimento do criador intelectual. Ausência, in casu, de autorização prévia e expressa da artista plástica. Violação do direito autoral. Responsabilidade civil objetiva dos correios.

«1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada «Presépio de São José dos Campos, destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. ... (Continua)

15 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE UTILIZADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. 1.

Estabelecimento de multas progressivas em caso de cumprimento de liminar que permitiu o acesso do agravante aos prontuários de seus pacientes 2. Medida suficiente e adequada, sendo contraproducente antecipação de perícia para verificação do descumprimento da ordem 3. Prova a ser determinada oportunamente de acordo também com os demais pontos controvertidos, a serem fixados pelo juízo 4. Não cabe expedição de ofícios a empresas para os quais o autor supostamente prestou serviços, estranhas ao feito, sendo controvertida a alegação de que adotaram o sistema 5. Decisão mantida. 6. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.

A QUESTÃO CONTROVERTIDA A SER DIRIMIDA RESIDE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DE ACORDO COM A SÚMULA 335, DO STF, É VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FÔRO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. NESSE CONTEXTO, O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS PARA QUE SE POSSA IDENTIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NA REFERIDA CLÁUSULA: A) QUE A CLÁUSULA SEJA APOSTA EM CONTRATO DE ADESÃO; B) QUE O ADERENTE SEJA RECONHECIDO COMO PESSOA HIPOSSUFICIENTE (DE FORMA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA); E C) QUE ISSO ACARRETE AO ADERENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. IN CASU, OS REQUISITOS NÃO SE FAZEM PRESENTES, PORQUANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADA, CABALMENTE, A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA/ECONÔMICA DA FRANQUEADA, TAMPOUCO A DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ELEGE O FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS PARA AS DEMANDAS EXECUTIVAS ORIGINADAS DO REFERIDO CONTRATO. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral e processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Inexistência de óbices. Fotografia. Obra intelectual protegida. Lei 9.610/98, art. 7º, VII. Agravo não provido.

1 - Não existem óbices processuais ao conhecimento do recurso especial. Os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientemente impugnados e, ademais, a questão relativa aos direitos autorais da obra fotográfica foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo expresso o prequestionamento da Lei 9.610/98, em particular no que se refere ao seu art. 7º, VII. Por outro lado, a questão controvertida nem de longe se insere no campo do reexame de matéria fática, restringindo-se à interpretação da norma jurídica aplicável. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PARCIALMENTE VERIFICADOS.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PARCIALMENTE VERIFICADOS.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE VESTUÁRIO (MEIAS) INSPIRADA EM PUBLICAÇÃO FEITA NA INTERNET NA REDE SOCIAL FACEBOOK («MEME). NO CASO CONCRETO, AINDA QUE EVIDENTE A SEMELHANÇA DAS IMAGENS SUBMETIDAS À COMPARAÇÃO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O DEMANDANTE, NA CONDIÇÃO DE AUTOR DA IDEIA, TENHA PROVIDENCIADO NO SEU REGULAR REGISTRO, NÃO PODENDO VALER-SE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA PARA OPOR-SE À VERDADEIRA «ONDA DE MEMES QUE SE ESPRAIOU A PARTIR DA MESMA MATRIZ. POSTAGEM EM REDE SOCIAL QUE NÃO CONFIGURA OBRA INTELECTUAL NA ACEPÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.