Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE.

A QUESTÃO CONTROVERTIDA A SER DIRIMIDA RESIDE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DE ACORDO COM A SÚMULA 335, DO STF, É VÁLIDA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FÔRO PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. NESSE CONTEXTO, O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS PARA QUE SE POSSA IDENTIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NA REFERIDA CLÁUSULA: A) QUE A CLÁUSULA SEJA APOSTA EM CONTRATO DE ADESÃO; B) QUE O ADERENTE SEJA RECONHECIDO COMO PESSOA HIPOSSUFICIENTE (DE FORMA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA); E C) QUE ISSO ACARRETE AO ADERENTE DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. IN CASU, OS REQUISITOS NÃO SE FAZEM PRESENTES, PORQUANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADA, CABALMENTE, A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA/ECONÔMICA DA FRANQUEADA, TAMPOUCO A DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ELEGE O FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS PARA AS DEMANDAS EXECUTIVAS ORIGINADAS DO REFERIDO CONTRATO. ... (Continua)