Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL. SOFTWARE UTILIZADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. 1.

Estabelecimento de multas progressivas em caso de cumprimento de liminar que permitiu o acesso do agravante aos prontuários de seus pacientes 2. Medida suficiente e adequada, sendo contraproducente antecipação de perícia para verificação do descumprimento da ordem 3. Prova a ser determinada oportunamente de acordo também com os demais pontos controvertidos, a serem fixados pelo juízo 4. Não cabe expedição de ofícios a empresas para os quais o autor supostamente prestou serviços, estranhas ao feito, sendo controvertida a alegação de que adotaram o sistema 5. Decisão mantida. 6. Recurso desprovido... (Continua)