Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL. LEVE OU NENHUM COMPROMETIMENTO DA LINGUAGEM FUNCIONAL. CASO CONCRETO. LIMITAÇÕES DE ORDEM FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, define a pessoa com deficiência como «aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  ... (Continua)