1 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, II.
«Com o advento da Lei 8.620/93, o INSS do Seguro Social restou isento da obrigatoriedade do depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, para propositura de ação rescisória. Precedentes.... ()
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2 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, II.
«Com o advento da Lei 8.620/1993 (LBJ 93/20), o Instituto Nacional do Seguro Social restou isento da obrigatoriedade do depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, para propositura de ação rescisória.... ()
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3 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. Valor da causa. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 485, II e V.
«3. O requisito de depósito previsto no CPC/1973, art. 488, IIdeve considerar o valor da causa da ação rescisória, que é o mesmo da ação principal, corrigido monetariamente. Precedentes.... ()
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4 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, II.
«Nas ações de autoria dessa autarquia, descabe o depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, na forma do parágrafo único do mesmo artigo, c.c o Lei 8.620/1993, art. 8º. Precedentes dos STJ.... ()
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5 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.620/93, art. 8º.
«Nas ações de autoria dessa autarquia, descabe o depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II, na forma do parágrafo único do mesmo artigo, c/c o Lei 8.620/1993, art. 8º (LBJ 93/20). Precedentes do STJ.... ()
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6 - 2TACSP Ação rescisória. Depósito prévio. Assistência judiciária. Caráter de penalidade em caso de improcedência. Dispensa pretendida pelo autor, por ser beneficiário da Justiça gratuita. Descabimento. Depósito que não se confunde com custas e despesas processuais. CPC/1973, art. 488, II. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).
«Isentar o beneficiário da Justiça gratuita do depósito prévio nas ações rescisórias, seria propiciar que todo e qualquer indivíduo vencido definitivamente em pleitos judiciais, se utilizasse das rescisórias para obrigar o vencedor a suportar mais despesas e prejuízos, sem que nenhuma penalidade viesse a sofrer com seu comportamento.... ()
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7 - TST Ação rescisória. Depósito prévio. Improcedência do pedido rescisório. Reversão ao réu.
«O depósito prévio tem natureza jurídica de multa, devendo a quantia depositada ser revertida ao Réu se reconhecida a inadmissibilidade da ação desconstitutiva ou decretada a improcedência do pedido formulado (CPC, art. 494 c/c art. 5º da IN 31 do TST). Portanto, a determinação de liberação do depósito prévio ao Réu guarda perfeita harmonia com o ditame legal pertinente. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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8 - TJSP Ação rescisória. Depósito prévio. Dispensa à massa falida. Admissibilidade. Massa beneficiada com a assistência judiciária. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 208. CPC/1973, art. 488, II. (Com doutrina e precedentes).
«A despeito do depósito prévio nas ações rescisórias não figurar no rol do Lei 1.060/1950, art. 3º, o mesmo já foi considerado inexigível a quem faça jus à Justiça gratuita. A massa falida, ademais, não está subordinada ao pagamento antecipado de preparo, nos processos de falência.... ()
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9 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio da multa. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, art. 488, parágrafo único.
«Autarquia. Nas ações de autoria do INSS, descabe a exigência do CPC/1973, art. 488, parágrafo único, consoante a afinidade da matéria para com o disposto no Lei 8.620/1993, art. 8º. Precedentes.... ()
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10 - TRT9 Ação rescisória. Depósito prévio. Desnecessidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 836. CPC/1973, arts. 488, II e 494. Enunciado 194/TST.
«... Reporto-me aos fundamentos apresentados à fl. 640, onde desde logo FOI afastada a deserção invocada pela ré, como obstativa à análise do pedido rescisório, porquanto a norma legal em que se escudou (CPC, art. 488, II) não é aplicável ao processo do trabalho, matéria pacificada pelo C. TST consoante Enunciado 194/TST, que imprimiu à anterior 169 nova redação:
«AÇÃO RESCISÓRIA - DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO. As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 «usque 495 do CPC/1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os arts. 488, II, e 494 do mesmo Código (Res. 02/84, de 27/09/84, DJ 04/10/84). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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11 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Depósito prévio. INSS. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.620/90, art. 8º. Súmula 175/STJ.
«O STJ, interpretando o Lei 8.620/1993, art. 8º, que situa à autarquia previdenciária no conceito de fazenda Pública com os mesmos privilégios processuais assegurados às demais entidades de Direito Público, consolidou o entendimento de que, em, sede de ação rescisória, o INSS está isento do pagamento do depósito prévio do valor da multa, previsto no CPC/1973, art. 488, II. (Súmula 175/STJ).... ()
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12 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. Desnecessidade. Justiça gratuita. Beneficiário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 488, II.
«... Inicialmente, não tem razão a autarquia, no que diz com a falta de depósito prévio, na medida em que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ele não é exigido, como no caso, da parte beneficiária da justiça gratuita (AR 941/SP, Relator o Min. Félix Fischer, DJU de 16.10.2000, e AR 2.452/SP, Rel.: o Ministro Gilson Dipp, DJU de 11.10.2004). ... (Min. Paulo Gallotti).... ()
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13 - TST Ação rescisória. Depósito prévio. Exigibilidade. Fundação estadual. Valor insuficiente. CPC/1973, arts. 485, 488, II e 494. Lei 9.028/1995, art. 24-A. CLT, art. 836.
«As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o CLT,CPC/1973, art. 836, porquanto os arts. 488, IIe 24-A da Lei 9.028/1995 não as exoneram desse ônus. Insuficiente o depósito prévio em ação rescisória ajuizada já sob a vigência da atual redação do referido preceito consolidado, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por se tratar de pressuposto objetivo da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.... ()
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14 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. Ausência de recolhimento. Extinção do processo. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Precedente do STJ. Súmula 83/STJ. CPC/1973, arts. 267, I e § 1º e 488, II.
«4. Segundo entendimento da Segunda Seção desta Corte, «[...] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III (AgRg na AR 3.223/SP, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ 18/11/10).... ()
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15 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Depósito prévio. Recolhimento de valor não reajustado nos moldes da instrução normativa 31/TST. Ausência de omissão ou contradição.
«Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração, impõe-se sua rejeição. ... ()
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16 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Dispensa. Documento novo. Admissibilidade. Atividade rural. Início de prova material. Certidão de casamento. Certificado de dispensa de incorporação. Qualificação como lavrador.
1 - Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC, art. 488, II. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Depósito prévio. Destinação. Definição possível somente após o encerramento do julgamento. Omissão. Inexistência.
«1. A partir da interpretação conjugada dos arts. 488, II, e 494 do CPC/1973 infere-se que a destinação a ser dada ao depósito prévio depende do cômputo dos votos de todos os membros do órgão colegiado responsável pelo julgamento da ação rescisória. Trata-se de circunstância apurável somente após o encerramento do julgamento e que, portanto, não pode ser consignada no respectivo acórdão, não havendo de se falar em omissão da decisão embargada. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Gratuidade de justiça. Inexigibilidade. Violação à norma jurídica. Inexistência. Denegação da segurança por ausência de provas. Pleito rescisório improcedente.
1 - É inexigível o depósito previsto no CPC/2015, art. 968, II, como condição de procedibilidade da ação rescisória, quando deferida à parte autora a gratuidade de justiça. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Dispensa. Inépcia da inicial. Não configurada. Revogação de decisão homologatória de acordo. Aplicação imediata das normas processuais. Competência funcional. Reconhecimento de nulidade. Ausência de impugnação. Preclusão. Ação rescisória improcedente.
«1. Os postulantes beneficiários da Justiça Gratuita estão dispensados do depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II. Precedentes. ... ()
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20 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Depósito prévio insuficiente. Instrução normativa 31/2007 do TST. Decisão rescindenda proferida na fase de execução.
«Na forma do disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa 31/2007 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença, devidamente reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento, de modo que o cálculo do depósito prévio deve observar o respectivo valor obtido. No caso, o valor recolhido a título de depósito prévio, no momento do ajuizamento da ação rescisória, mostra-se notoriamente aquém do devido, impondo-se a manutenção da extinção do processo, sem resolução de mérito, porém nos termos dos artigos 267, IV, e 490, II, do CPC/1973. ... ()
