acao regressiva proposta pela seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA.

Réu, culpado pelo acidente, que desconhecia a existência do seguro contratado, acordando com a segurada na justa expectativa de que estivesse a quitar completamente os danos que com sua conduta provocou. Seguradora que deverá se voltar contra sua segurada, a quem exclusivamente atribuível a conduta de diminuição ou mesmo impedimento de exercício do direito regressivo. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva proposta pela seguradora. Necessidade de reparação integral dos valores pagos à segurada. Incidência da Súmula 188, do Supremo Tribunal Federal. Regressiva procedente. Recurso não provido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo. Força maior caracterizada. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.

«O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA.

Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Indenização securitária paga em razão de atraso na entrega de bagagem. Direito à sub-rogação da seguradora aos direitos do segurado. Falha na prestação do serviço comprovada nos autos. Responsabilidade objetiva da requerida pelo extravio da bagagem. Requerida que não se desincumbiu de comprovar a existência de causa excludente de responsabilidade. Extravio temporário que não tem o condão de afastar o direito de ação regressiva. Precedente desta Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA.

Sentença de improcedência quanto ao corréu Robson e procedência quanto ao corréu José Felix. Insurgência da autora quanto ao ônus sucumbencial em relação ao corréu Robson. Ausência de comunicação da venda do veículo causador do acidente ao órgão competente. CTB, art. 134. Princípio da causalidade. Corréu Robson deve arcar com o ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA.

Restituição do valor pago ao segurado em virtude da sub-rogação. Procedência. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Direito de regresso dispensa prévia reclamação em âmbito administrativo. Laudo apresentado pelo expert nomeado pelo MM. Juízo é conclusivo a respeito da existência do nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços da requerida e o prejuízo suportado pelo demandante. Perícia indireta não compromete a validade da prova. Dever de ressarcimento. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo de carga. Força maior. Ação regressiva proposta pela seguradora.

Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o roubo de carga constitui força maior, suficiente para excluir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Seguro. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Prescrição.

«Não se fundando em contrato de seguro, mas na sub-rogação de direitos, a ação regressiva proposta pela seguradora contra o responsável pelos danos sujeita-se à prescrição vintenária, inaplicando-se o CCB, art. 178, § 6º, II.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora em face da causadora do acidente. Pagamento pela causadora do acidente do valor correspondente à franquia da apólice. Quitação válida nos limites do direito do segurado. Direito de regresso preservado. Exegese do § 2º do CCB, art. 786. Recurso não provido.

10 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo. Força maior configurada. Transportador que tomou as cautelas e precauções devidas. Ação regressiva proposta pela seguradora. Pedido improcedente. Considerações sobre as hipóteses em que a transportadora pode ser responsabilizada ou não. Precedentes do STF. CCB, art. 1.058.

«O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. FURTO DE AUTOMÓVEL NO ESTACIONAMENTO DA CIDADE DAS ARTES. SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de regresso proposta por seguradora em face da empresa que explora o serviço de estacionamento e do Município. Subrogação da seguradora no direito do segurado que teve automóvel furtado no estacionamento da Cidade das Artes. Responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro e não da Fundação Cidade das Artes, embora ostente personalidade jurídica própria. Termo de permissão de uso no qual figura o Município. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. SINISTRO EM TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRETENSÃO DA SEGURADORA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À SUA SEGURADA EM DECORRÊNCIA DE AVARIAS (OXIDAÇÃO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação regressiva em função de sinistro pago por danos ocorridos durante o transporte de mercadoria por terceiro. Irresignação da parte autora em regresso, a requerer o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do transportador e dos danos materiais. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO À SEGURADA, E NÃO DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO (CPC, art. 85, § 11).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - STJ Transporte de mercadoria. Responsabilidade civil. Seguro. Roubo com uso de arma de fogo. Força maior ou caso fortuito. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. Decreto 61.867/1967, art. 10. Lei 2.681/1912, art. 1º. Decreto 89.874/1984, art. 25. CCom, art. 102. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393. Decreto-lei 73/1966, art. 20, «h.

«1. O seguro a que está obrigado o transportador, constante do Decreto 61.867/1967, art. 10, é de responsabilidade civil e garante o reembolso dos valores que a empresa for obrigada a desembolsar, quando descumprir o contratado, por sua culpa. Não engloba, portanto, a obrigação de o transportador contratar seguro para cobrir caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

15 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva proposta pela seguradora - Preliminares arguidas pela concessionária ré - Petição inicial que não é inepta, pois a sub-rogação está demonstrada pelo comprovante de pagamento da indenização à segurada - Legitimidade passiva da ré para responder pelos eventuais danos causados em decorrência dos serviços que presta, sendo ela a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora - Cerceamento de defesa inocorrente - Perícia indireta desnecessária, diante do lapso temporal desde o evento - Impraticável, também, a requerida perícia técnica nos equipamentos, vez que não foram preservados - PRELIMINARES REJEITADAS.

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA, EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO

valor indicado na Tabela FIPE do veículo, descontada a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), obtida com a venda do salvado. ARGUMENTO APRESENTADO PELA EMPRESA RÉ APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. APRECIAÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.2. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE DOIS VEÍCULOS NO CRUZAMENTO ENTRE VIAS PÚBLICAS URBANAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O MOTORISTA QUE CONDUZIA O CARRO DA EMPRESA RÉ DEU CAUSA AO SINISTRO, AO DESRESPEITAR O SINAL SEMAFÓRICO FECHADO, COLIDINDO COM O VEÍCULO SEGURADO. CULPA DO CITADO CONDUTOR EVIDENCIADA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO (ART. 373, INC. II, CPC). RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO SEGURADO QUE FOI ABALROADO NAS PARTES LATERAL E TRASEIRA PELO CAMINHÃO DO RÉU. FALTA DO DEVER DE CUIDADO ANTES DE EFETUAR MANOBRA EM DESLOCAMENTO LATERAL (ARTS. 28, 34 E 35, CTB). TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS REALIZADA PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS SOBRE OS FATOS. DEPOIMENTOS DE AMBOS OS MOTORISTAS QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR ATO LESIVO PRATICADO POR SEU EMPREGADO (ART. 932, INC. III, CC). CULPA NA MODALIDADE IN ELIGENDO. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO À SEGURADORA (ART. 786, CC). SENTENÇA REFORMADA.2. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TJRS Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Prazo prescricional. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Prescrição do direito de ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 206, §§ 1º, II e 3º, V.

«O lapso prescricional aplicável é o trienal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, pois a ação em exame versa sobre responsabilidade civil decorrente do furto de veículo no estacionamento do Centro de Compras demandado. Inaplicável, ao caso em discussão, o disposto na alínea «a do inc. II do § 1º do artigo precitado, porquanto diz respeito ao prazo prescricional a ser considerado nas ações do segurado contra o segurador, ou vice-versa. Situação bem diversa da apresentada nestes autos, a qual se trata de ação regressiva proposta pela seguradora, que indenizou o seu segurado, contra o responsável civil pelos danos suportados por aquele. Em se tratando de demanda que busca reparação em face subtração do veículo, a contagem do prazo prescricional passa a fluir da data em que a seguradora efetuou o pagamento da cobertura securitária ao segurado, momento em que se sub-rogou nos direitos deste. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE OS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO OS DIREITOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL DECORRENTES DE CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS DO CREDOR. TEMA REPETITIVO 1282 DO COL. STJ. ÔNUS DA PROVA. CPC/2015, art. 373. LAUDO PARTICULAR APRESENTADO PELA SEGURADORA. PROVA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA.

segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro (Enunciado Sumular 188 do Supremo Tribunal Federal); ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE OS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO OS DIREITOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL DECORRENTES DE CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS DO CREDOR. TEMA REPETITIVO 1282 DO COL. STJ. ÔNUS DA PROVA. CPC/2015, art. 373. LAUDOS PARTICULARES APRESENTADOS PELA SEGURADORA. PROVA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro (Enunciado Sumular 188 do Supremo Tribunal Federal); ... (Continua)