Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA, EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO

valor indicado na Tabela FIPE do veículo, descontada a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), obtida com a venda do salvado. ARGUMENTO APRESENTADO PELA EMPRESA RÉ APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. APRECIAÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.2. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE DOIS VEÍCULOS NO CRUZAMENTO ENTRE VIAS PÚBLICAS URBANAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O MOTORISTA QUE CONDUZIA O CARRO DA EMPRESA RÉ DEU CAUSA AO SINISTRO, AO DESRESPEITAR O SINAL SEMAFÓRICO FECHADO, COLIDINDO COM O VEÍCULO SEGURADO. CULPA DO CITADO CONDUTOR EVIDENCIADA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO (ART. 373, INC. II, CPC). RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... (Continua)