acao principal sentenciada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação principal sentenciada. Perda do objeto.

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. Ação principal sentenciada. Perda de objeto do agravo de instrumento.

«1. A prolatação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Tendo sido proferida sentença de extinção na ação originária dos embargos à execução, estes não subsistem, devendo ser extintos por falta de interesse de agir... (Continua)

4 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Decisão concessiva de pedido liminar. Ação principal sentenciada. Perda de objeto. Agravo que discute também questão relacionada às condições da ação. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 273, 522 e 557.

«Em regra, sentenciada a ação principal, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede ou nega a antecipação dos efeitos da tutela ou o pedido liminar. Nessa circunstância, é irrelevante o fato do agravo de instrumento insurgir-se também contra alguma das condições da ação, pois essa matéria pode ser devolvida ao Tribunal em sede de preliminar na apelação. Ademais, em se tratando de questão relativa às condições da ação, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição nos termos do CPC/1973, art. 267, § 3º, mesmo que não tenha sido incluída nas razões daquele recurso, poderá ser levada posteriormente ao conhecimento do Tribunal. Não há, pois, que se cogitar de cerceamento de defesa. Recurso especial não provido.... (Continua)

5 - TJSP Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Perícia contábil. Ação principal sentenciada. Afasta-se o alegado impedimento, porquanto manifestamente descabido. O, III do art. 134 aplica-se às hipóteses em que o Magistrado conheceu da mesma causa em instância inferior, devendo julgá-la novamente em sede de recurso. Não há prevenção em relação às Câmaras do extinto TAC. A 22ª Câmara é preventa, por conexidade em relação à causa. Uma vez que se trata de competência relativa, ainda que houvesse motivo para arguição de incompetência, a preclusão estaria consumada. Pedido de impedimento indeferido.

6 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de atentado, promovida incidentalmente à reclamação trabalhista, cuja controvérsia é oriunda de contrato de previdência complementar privada. 1. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso com repercussão geral, em que se reconheceu a competência da justiça comum para conhecer e julgar as ações provenientes de contrato de previdência privada, com modulação de efeitos. 2. Validade e permanência da competência da justiça trabalhista para julgar as ações com sentença de mérito até 20/2/2013. 3. Ação cautelar de atentado incidental. Natureza acessória e instrumental. Competência do juízo da ação principal. Inteligência do CPC/1973, art. 800. Ação principal sentenciada no juízo trabalhista, antes da efetivação dos efeitos da decisão do STF. Manutenção e validade da competência do juízo trabalhista inclusive para conhecer da ação cautelar incidental. 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista para conhecer e julgar a ação cautelar de atentado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria controvertida nos recursos extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, consolidou a tese de competir à Justiça comum o processamento e julgamento de ações relacionadas a contrato de previdência complementar privada, considerada a natureza civil da contratação, envolvendo apenas indiretamente os aspectos da relação laboral. E, justamente com o propósito de conferir segurança jurídica - providência especialmente relevante nos casos em que o provimento judicial de definição da competência em razão da matéria redunde potencialmente numa mudança de orientação jurisprudencial - , a Corte Excelsa atribuiu eficácia prospectiva a sua decisão, bem delimitando os correlatos efeitos. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo interno cível. Insurgência contra decisão que deixou de conhecer o agravo de instrumento interposto, pois sentenciada a ação principal da qual ele se originou. Descabimento. Decisão contrastada que guarda relação com a tutela de urgência concedida, substituindo a multa cominatória imposta por medida sub-rogatória a ser perseguida em incidente autônomo. Sentença que, ao condenar o plano de saúde ao custeio do tratamento pretendido, confirmando a tutela deferida, substituiu todas as decisões exaradas provisoriamente sobre a matéria no curso do processo, do que exsurge a perda do interesse recursal. Decisão mantida. Recurso improvido

8 - TJSP Direito Penal. Execução penal. Ação de execução da pena de multa. decisão que determina a realização da penhora na quarta parte do saldo da conta pecúlio da sentenciada, até o limite do débito inscrito. desacerto na decisão agravada não evidenciada. Agravo improvido. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Decisão agravada proferida em estrita obediência aos arts. 168, I, e 170, ambos da LEP. Inaplicabilidade, à hipótese, da vedação prevista no CPC, art. 833, IV, em face do princípio da especialidade. Inexistência de afronta, no mais, ao disposto no CP, art. 50, § 2º, até porque o desconto foi limitado à quarta parte da remuneração mensal da sentenciada. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM SEDE DE APOSENTADORIA, PELA MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AÇÃO SENTENCIADA EM 2015. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE 10% DOS VENCIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE

10 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AÇÃO DE CURATELA ANTERIOR - AÇÃO ACESSÓRIA - JULGAENTO PELO JUÍZO DA DEMANDA PRINCIPAL - PREVENÇÃO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - APLICAÇÃO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da agravante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nos termos do art. 151, III do CTN e art. 50, II da LM 2.415/70 (CTN Municipal), as impugnações e recursos administrativos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Crédito tributário constituído no auto de infração 310 RM-2023 que foi objeto de impugnação administrativa, ainda pendente de julgamento. Causa suspensiva da exigibilidade suficientemente demonstrada. Município agravante que, após a concessão da medida antecipatória, reconheceu a existência da causa suspensiva da exigibilidade do crédito, suspendeu a publicidade do protesto realizado e admitiu a procedência da postulação da autora na ação principal, ainda não sentenciada. Cumprimento da determinação exarada em sede de antecipação de tutela que, mesmo possuindo caráter satisfativo, não acarreta perda superveniente do interesse recursal ou do objeto da demanda, consoante iterativa jurisprudência do C. STJ. Decisão reformada. Tutela recursal antecipada ratificada. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Execução de pena de multa. Pleito de reforma da r. decisão que determinou o levantamento da penhora de bens realizada nos autos, reconheceu a hipossuficiência da sentenciada extinguiu sua punibilidade com relação à pena de multa.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - CPC/1973 - TERMO INICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA - CONSEQUÊNCIAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O CPC/2015, art. 1.046 prevê que as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas aos procedimentos especiais, que forem revogadas, aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. 2. «Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório - CPC/1973, art. 806. 3. Não sendo distribuída a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRA SEM APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO APENAS EM CASO DE MANUTENÇÃO DOS VÍCIOS. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. CAUTELAR SENTENCIADA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação demolitória ajuizada pelo Município de Montes Claros, para determinar ao réu a regularização, no prazo de um ano, da edificação construída sem observância da legislação urbanística municipal, sob pena de demolição. O apelante alegou irregularidade processual, sustentando que a sentença foi proferida sem considerar a existência de ação cautelar conexa, na qual havia tentativa de composição. Também defendeu a regularização administrativa da obra e o desaparecimento de documentos entregues à prefeitura. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravante se insurge em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a consignação de todas as obrigações que serão objeto de repactuação, para, neste interregno, salvaguardar a dignidade do autor, superendividado, que demonstrou boa-fé ao se socorrer do rito de negociação coletiva. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PRINCIPAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação de restabelecimento de pensão especial, movida em face do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, indeferiu pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furtos simples em continuidade delitiva. Pedido de absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res não irrisório. Parâmetro de 10% do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Sentenciada tecnicamente primária. Histórico criminal indicativo de reiteração na prática de crimes contra o patrimônio. Habitualidade. Peculiaridades do caso que demonstram a acentuada reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«- O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... (Continua)

18 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA QUE TEVE POR OBJETO O MESMO IMÓVEL. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, JÁ TENDO SIDO SENTENCIADA A AÇÃO ANULATÓRIA, INEXISTENTE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS PARA ATRAIR SUA COMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE PEDIDO RECONVENCIONAL DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO, AJUIZADA PELO FILHO DOS AUTORES/RECONVINDOS DAQUELE FEITO, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ O JULGAMENTO DA USUCAPIÃO. EVENTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, OU JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO CUMPRIMENTO DA IMISSÃO DE POSSE DAQUELE FEITO. CONFIGURAÇÃO DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ARTS. 55, §3º, E 286, INC. III, DO CPC, QUE AUTORIZAM A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO art. 55, § 1º DO CPC E A SÚMULA 235/STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO PRINCIPAL DE NATUREZA REVISIONAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer. Recurso do autor contra decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência, mas deixou de fixar multa por descumprimento. Perda superveniente do interesse recursal. Feito principal sentenciado, com a homologação do pedido de desistência formulado pelo autor. Perda do objeto do agravo - Recurso não conhecido.