Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRA SEM APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO APENAS EM CASO DE MANUTENÇÃO DOS VÍCIOS. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. CAUTELAR SENTENCIADA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação demolitória ajuizada pelo Município de Montes Claros, para determinar ao réu a regularização, no prazo de um ano, da edificação construída sem observância da legislação urbanística municipal, sob pena de demolição. O apelante alegou irregularidade processual, sustentando que a sentença foi proferida sem considerar a existência de ação cautelar conexa, na qual havia tentativa de composição. Também defendeu a regularização administrativa da obra e o desaparecimento de documentos entregues à prefeitura. ... (Continua)