Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM SEDE DE APOSENTADORIA, PELA MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AÇÃO SENTENCIADA EM 2015. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE 10% DOS VENCIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE