acao monitoria contrato verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Honorários advocatícios contratuais. Ação monitória. contrato verbal. Tempestividade dos embargos monitórios. Impossibilidade de conversão do mandado monitório em título executivo.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - COBRANÇA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE

requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL.

Sentença rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido autoral, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$20.000,00, com correção e juros a contar de maio de 2021, observado o disposto no art. 406 do CC, com as modificações da Lei 14.905/2024. Condenou os réus / embargantes ao pagamento de custas e honorários de 10% do valor do título. Apelação interposta pela parte ré. A ação monitória constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, que objetiva a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual se reconheça a obrigação de pagar quantia, entregar coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. CPC/2015, art. 700 e seguintes. A autora alega que era empregada dos réus na empresa em que ambos eram sócios e que a eles emprestou R$25.000,00, para pagamento de despesas pessoas e da pessoa jurídica, em 05/02/2021, com o compromisso de quitação até maio do mesmo ano, mediante contrato verbal. Narra que fez a transferência do valor para a conta pessoal do primeiro réu. No entanto, afirma que os demandados somente pagaram R$5.000,00, quedando-se inadimplentes em relação ao restante da dívida. A autora instruiu sua petição inicial com diversos documentos, dos quais se destacam extrato bancário, demonstrando a transferência de R$25.000,00 ao primeiro réu, em 05/02/2021, extrato bancário indicando a devolução de R$5.000,00 pelo primeiro réu em 20/05/2021 e relatório de atualização do débito. O TED apresentado pela autora, efetivado em favor do primeiro réu, pessoalmente, aponta para a existência do empréstimo (Da mesma forma, o extrato bancário assinala a restituição de R$5.000,00. O comprovante de depósito bancário pode ser considerado um início de prova escrita em ação monitória, desde que seja corroborado por outros elementos que demonstrem a origem da obrigação e o vínculo entre as partes. No caso, além do depósito bancário em favor do primeiro autor, há a prova testemunhal, que corrobora as alegações da parte autora, bem como o fato de que esta era empregada da pessoa jurídica de que os réus eram sócios, afastando a verossimilhança da alegação da parte ré de que houve pagamento a maior por serviços de consultoria e que o depósito decorreria de devolução voluntária de numerário. Orientação do STJ, no sentido de que é cabível a ação monitória quando instruída com documento escrito considerado pelo julgador como hábil, em princípio, para a comprovação do valor devido, inserindo-se nessa hipótese o depósito bancário. Constituindo o comprovante de depósito início de prova escrita quanto à existência do negócio jurídico, no caso, o alegado contrato de mútuo verbal, incumbiria aos réus/apelantes o ônus de comprovar que o crédito constante do TED consubstanciava devolução de valores indevidamente pagos à autora, isto é, um ato gratuito de mera liberalidade da demandante - o que não ocorreu. Sentença mantida e majoração dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, em 2%, a serem pagos pela parte ré ao patrono da parte autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE MÚTUO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA.

Em suas razões recursais, a parte apelante cuidou de questionar os fundamentos da decisão, procurando demonstrar o seu desacerto. É o que basta para se reconhecer que foi suficientemente atendido o mencionado princípio, não havendo razão para falar em vício de forma. Além disso, não se depara com qualquer óbice ao conhecimento do apelo, o que determina que se proceda à formulação do juízo de mérito. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória, condenando o réu ao pagamento de R$ 63.184,63, com atualização monetária e juros de mora, em razão de contrato de mútuo verbal. ... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento hábil para propositura da ação monitoria. Pedido de conversão da ação de execução em procedimento monitório. Possibilidade. Aplicação da Súmula 233, do Superior Tribunal de Justiça e dos Princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Sentença reformada. Afastamento da condenação em verbas sucumbenciais. Recurso provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.

Não existindo previsão contratual, ainda que verbal, a respeito da incidência de multa moratória para o caso de atraso no pagamento, não se mostra possível a cobrança da referida multa da parte devedora.... (Continua)

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VÍCIOS NOS PRODUTOS - AÇÃO MONITÓRIA CONEXA - I -

Sentença de improcedência da ação declaratória e de procedência da ação monitória - Recurso da empresa Córdoba - II - Empresa Córdoba propôs ação declaratória visando a declaração de inexigibilidade de débito consubstanciado em nota fiscal de prestação de serviços levada a protesto - Empresa Durlast, por sua vez, propôs ação monitória visando o adimplemento da aludida nota fiscal - Ações conexas julgadas em conjunto - III - Incontroversa a relação negocial firmada entre as partes - Discussão acerca da existência de vícios nos produtos e serviços prestados - Contrato firmado verbalmente, sem a presença de testemunhas - Não demonstrado que a empresa Córdoba requereu à empresa Durlast as especificações alegadas - Não obstante a empresa Córdoba não tenha ficado satisfeita com o acabamento dos produtos após recebê-los, enviou-os novamente para reparo, o que foi atendido pela empresa Durlast - Provas documentais trazidas aos autos que visam comprovar os alegados vícios que não possuem nenhuma marca ou logotipo que indique que se referem àqueles feitos pela empresa Durlast - Hipótese, ademais, em que não restou comprovado que eventuais imperfeições atrapalhavam o funcionamento dos produtos - Ausentes provas que demonstrassem, de maneira pertinente, o vício nos produtos entregues - Ação declaratória improcedente - Ação monitória, em contrapartida, procedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos em ambas as ações pela empresa Córdoba - Apelo improvido"... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada para o recebimento de comissões de vendas supostamente inadimplidas. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 71.591,46, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta que a retenção dos valores decorreu de irregularidades na execução contratual pela autora, incluindo fraudes nas vendas intermediadas.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré à restituição em dobro de valores descontados indevidamente, totalizando R$ 3.816,04, com correção monetária e juros. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, ajuizada por advogado visando à remuneração pelos serviços prestados em múltiplos processos. A sentença desconsiderou a natureza da demanda como de arbitramento e cobrança de honorários, limitando-se à análise como se apenas cobrança o fosse. ... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação monitória. Honorários advocatícios. Causa de pedir. Pedido. Contrato verbal. Vínculo. Natureza jurídica. Cível. Súmula 363/STJ.

«1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de honorários advocatícios - se da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho - é definida pela natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes, verificado a partir da causa de pedir e do pedido lançados na exordial. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE FOTOS E VÍDEOS - AÇÃO MONITÓRIA.

Relação negocial incontroversa. Autor que afirma que a requerida lhe deve a quantia de R$60.000,00 ( sessenta mil reais ) a título de serviços prestados e não pagos. Sentença de parcial procedência para que condenada a demandada a pagar ao autor R$40.000,00 ( quarenta mil reais ). Insurgência de ambas as partes. Apelação da requerida aduzindo que pagou pelos trabalhos parcialmente realizados pelo demandado e pugnando pela improcedência da demanda, bem assim pela condenação do autor às penas da litigância de má-fé. Apelo adesivo do autor asseverando que realizou a integralidade dos serviços contratados e que a ação deve ser julgada totalmente procedente. Ausência de comprovação, pelo autor, de que efetuou mesmo todos os serviços contratados. Testemunha ouvida em Juízo que aduziu ausente a entrega de fotos e filmes da nova montanha russa. Material relativo a fotos e filmes institucionais e da «Liga da Justiça que foram entregues pelo autor. Escorreita, assim, a condenação da demandada ao pagamento de R$40.000,00 ( quarenta mil ) ao autor. Ausência de relação entre os comprovantes de pagamento juntados pela requerida e os serviços cujo pagamento o autor pleiteia no presente feito. Litigância de má-fé não demonstrada. A interposição da ação e do recurso pelo autor não resulta em litigância de má-fé. Ausência de dolo ou ilicitude. Não tipificação dos arts. 79 a 81 do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida e adesivo do autor não providos.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Cobrança de dívida. Mútuo feneratício. Contrato verbal. Prescrição decenal. Gratuidade da justiça. Patrocínio pela Defensoria Pública. Curadoria Especial. Hipossuficiência. Ausência de prova. Indeferimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA UNILATERAL DAS AÇÕES POR PARTE DA RÉ. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 

I. CASO EM EXAME: Ação de arbitramento e cobrança de honorários ajuizada por advogados contra a empresa contratante, fundamentada em contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, para receber percentual sobre o valor das ações judiciais extintas por desistência da ré. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, fixando honorários de 10% sobre o valor das ações extintas, com correção pelo IPCA-E desde o ajuizamento. As partes interpuseram apelações: a ré buscou a improcedência dos pedidos; os autores, a substituição do índice de correção monetária pelo IGP-M/FGV. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE LOTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR REMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido subsidiário de restituição de valores pagos, ajuizada por particular em face do vendedor de lote, fundada em contrato verbal de compra e venda. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a restituição da quantia paga e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Recurso de apelação contra sentença que condenou os réus ao pagamento de valores tomados a título de mútuo verbal, com correção monetária desde a celebração do contrato e juros de mora desde a citação. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELÁRIA. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO. EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS A EVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO E CONSUMO DOS SERVIÇOS. TROCA DE E-MAILS ENTRE AS PARTES. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS PARCIAIS OCORRIDOS NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

procedimento monitório visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMPREITADA. INADIMPLEMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONSTRUÇÃO DE ÁREA MEDIANTE ACORDO VERBAL, ACRESCIDA AO CONTRATO FORMAL. APURAÇÃO. MINORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL DE GALPÃO. RETENÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. VALOR DEVIDO. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)