Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE LOTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR REMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido subsidiário de restituição de valores pagos, ajuizada por particular em face do vendedor de lote, fundada em contrato verbal de compra e venda. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a restituição da quantia paga e condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)