Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVA ESCRITA SEM EFEITO DE TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória, condenando o réu ao pagamento de R$ 63.184,63, com atualização monetária e juros de mora, em razão de contrato de mútuo verbal. ... (Continua)