Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré à restituição em dobro de valores descontados indevidamente, totalizando R$ 3.816,04, com correção monetária e juros. ... ()
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