Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA UNILATERAL DAS AÇÕES POR PARTE DA RÉ. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 

I. CASO EM EXAME: Ação de arbitramento e cobrança de honorários ajuizada por advogados contra a empresa contratante, fundamentada em contrato verbal de prestação de serviços advocatícios, para receber percentual sobre o valor das ações judiciais extintas por desistência da ré. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, fixando honorários de 10% sobre o valor das ações extintas, com correção pelo IPCA-E desde o ajuizamento. As partes interpuseram apelações: a ré buscou a improcedência dos pedidos; os autores, a substituição do índice de correção monetária pelo IGP-M/FGV. ... (Continua)