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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de filhotes caninos. Alegação de vício - animais doentes. Ação de restituição do valor pago cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO ANIMAL. CULPA CONCORRENTE DA CONDUTORA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de 50% dos valores despendidos pelo ente público no conserto do veículo oficial, em razão de acidente envolvendo um animal sob a condução do requerido. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATAQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DO ANIMAL - CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA - PROIBIÇÃO DE TRÂNSITO DE CÃES SEM GUIA - LESÕES CORPORAIS À TUTORA E AO ANIMAL ATACADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

A interposição de recurso adesivo na mesma peça das contrarrazões ao recurso principal configura vício de forma inescusável e insanável que obsta o conhecimento daquele recurso. O proprietário de animal responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do CCB, art. 936, sendo suficiente, para configuração do dever de indenizar, a comprovação do ataque, das lesões e da ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. A ausência de estatuto formal condominial não obsta a imposição de dever de conduta aos moradores, quando comprovada, por outros meios válidos, a existência de normas de convivência regularmente comunicadas e reiteradas. O quantum indenizatório fixado mostra-se adequado diante das lesões moderadas, do sofrimento psíquico experimentado e da função pedagógica da reparação civil, não ensejando majoração ou redução.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais. A autora alegou que seu veículo foi danificado em decorrência de um acidente ocorrido em 14/09/2020 na BR-381, quando colidiu com um animal na pista, e pleiteou indenização. O juízo de primeira instância rejeitou o pedido por ausência de comprovação dos fatos narrados. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATAQUE POR ANIMAL SILVESTRE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO MÉDICO-VETERINÁRIO. CLÍNICA. MORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela parte autora contra clínica veterinária, em razão do óbito de animal de estimação atendido na unidade ré. O cão foi levado à clínica em decorrência de engasgamento por cartilagem de frango, sendo submetido a tentativas de desobstrução não exitosas. Recebeu alta médica e veio a óbito menos de 24 horas após, tendo o laudo de necropsia apontado como causa da morte a obstrução não solucionada. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE CACHORRO. CONDOMÍNIO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. FATOS OCORRIDOS NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. ARTS. 186, 927 E 936 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior (arts. 186, 927 e 936 do Código Civil). ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO. REVELIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ouro Fino/MG, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de R$ 5.442,68 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. Os apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de responsabilidade pelo evento danoso e requerem a reforma da decisão. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM CENTRO DE ZOONOSES MUNICIPAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Município de Muriaé contra sentença proferida nos autos de ação de indenização que condenou o ente público ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, em razão do falecimento de seu animal de estimação (cachorro), recolhido pela municipalidade e encaminhado ao canil municipal, onde veio a óbito após procedimento de castração. ... (Continua)

10 - TJPR Direito civil. Apelação cível. Ação indenizatória ajuizada em decorrência de ataque de animal (coice), durante exposição rural. Necessidade de majoração da indenização por danos morais. Particularidades do caso. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍDEO GRAVADO E ENVIADO PELA RÉ A ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL, INDAGANDO SUPOSTO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CACHORRO EM CLÍNICA VETERINÁRIA. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DAS AUTORAS. NÃO EVIDENCIADA. MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE NÃO REVELAM EXCESSOS. DIVULGAÇÃO DO VÍDEO PARA TERCEIROS. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo com as teses das partes. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por acidentes decorrentes da falha na prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE MOTOCICLETA. INVASÃO DE ANIMAL EM VIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RODOVIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DOS DANOS RECLAMADOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.

Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença de parcial procedência, sobre acidente na Rodovia, em que o Autor, motociclista, colidiu com um cavalo solto na pista, sofrendo lesões. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS POR NOTA FISCAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por acidentes decorrentes da falha na prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO CAUSADO POR ANIMAL DOMÉSTICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por vítima de acidente provocado por animal doméstico de propriedade dos réus, em razão da colisão do animal com a autora que trafegava de bicicleta elétrica em via pública, causando-lhe ferimentos e prejuízos. Sentença de procedência do pedido inicial. Apelação interposta pelos réus, com alegações preliminares e insurgência quanto à responsabilidade civil e ao montante da condenação. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE SEGURO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO DER/MG - art. 37, §6º DA CF/88 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ao pagar a indenização pelo sinistro segurado, a seguradora sub-roga-se nos direitos da pessoa por ela segurada contra quem tenha causado o dano (art. 786, CC). ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ABANDONO DE ANIMAL. OFENSA À HONRA E IMAGEM DA AUTORA. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. RETRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada pela Apelada, alegando ter sido injustamente acusada de abandono de animal em publicações realizadas pelos réus em redes sociais. A sentença condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais e à publicação de retratação. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA DECORRENTE DE ATROPELAMENTO DE ANIMAL QUE INVADIU A PISTA DE ROLAMENTO. MORTE DE CONDUTOR DO VEÍCULO. DEVER DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. NEGLIGÊNCIA EM FISCALIZAR E SINALIZAR ALERTANDO SOBRE O RISCO DE TRAVESSIA DE ANIMAIS PRÓXIMO AOS ACESSOS E SAÍDAS DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.

Acidente de trânsito envolvendo o veículo dirigido pelo genitor dos autores, que por volta de 04 (quatro) horas da madrugada dirigia o seu veículo no Arco Metropolitano, BR 493, sentido Itaguaí - Caxias, quando atropelou um cavalo que transitava na faixa de rolamento e perdeu o controle de seu veículo, vindo a falecer no local. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATIVIDADE DE ABATE ANIMAL. MATADOURO MUNICIPAL DESATIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA DA IRREPARABILIDADE OU DA EXISTÊNCIA DE DANO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

Apelação cível interposta pelo Município de Campos Altos contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público à reparação/ressarcimento de danos ambientais decorrentes do funcionamento irregular de matadouro municipal, com posterior apuração do quantum em fase de liquidação. ... (Continua)