Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO. REVELIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ouro Fino/MG, que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de R$ 5.442,68 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. Os apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de responsabilidade pelo evento danoso e requerem a reforma da decisão. ... (Continua)