Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATAQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO DO ANIMAL - CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA - PROIBIÇÃO DE TRÂNSITO DE CÃES SEM GUIA - LESÕES CORPORAIS À TUTORA E AO ANIMAL ATACADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

A interposição de recurso adesivo na mesma peça das contrarrazões ao recurso principal configura vício de forma inescusável e insanável que obsta o conhecimento daquele recurso. O proprietário de animal responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do CCB, art. 936, sendo suficiente, para configuração do dever de indenizar, a comprovação do ataque, das lesões e da ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. A ausência de estatuto formal condominial não obsta a imposição de dever de conduta aos moradores, quando comprovada, por outros meios válidos, a existência de normas de convivência regularmente comunicadas e reiteradas. O quantum indenizatório fixado mostra-se adequado diante das lesões moderadas, do sofrimento psíquico experimentado e da função pedagógica da reparação civil, não ensejando majoração ou redução.... (Continua)