Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE ABANDONO DE ANIMAL. OFENSA À HONRA E IMAGEM DA AUTORA. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. RETRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada pela Apelada, alegando ter sido injustamente acusada de abandono de animal em publicações realizadas pelos réus em redes sociais. A sentença condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais e à publicação de retratação. ... ()
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