1 - TJMG Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Apelação cível. Ação demolitória. Condomínio. Decadência e prescrição. Prejudiciais afastadas. Obra irregular em área comum. Desfazimento
«- Não se aplica o prazo decadencial de um ano e dia, CCB, art. 1.302, quando a construção impugnada foi edificada em área comum de condomínio. Afastada também a prescrição, pois, em se tratando de ação demolitória, em que não há prazo especial, incide o prazo de dez anos estabelecido no CCB, art. 205. ... ()
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2 - STJ Nunciação de obra nova. Edificação já concluída. Conversão. Ação demolitória. Possibilidade. CPC/1973, art. 936, I.
«A diversidade de requisitos entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória não impede possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada. A pretensão deduzida na ação demolitória se reproduz na inicial da nunciação de obra nova (CPC, art. 936, I, «in fine), de modo que não seria concedido ao autor nenhum outro bem jurídico que ele já não houvesse pleiteado; daí porque não se há falar em alteração do pedido, após a estabilização da lide.... ()
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3 - TJMG Ação demolitória. Prejuízo não demonstrado. Apelação cível. Ação demolitória. Fechamento de área descoberta. Edificação irregular. Questão de competência da municipalidade. Excesso de peso. Não comprovação. Prejuízo não demonstrado
«- A falta de autorização da prefeitura local para a realização da obra, por si só, não é suficiente para o provimento do pedido demolitório, tendo em vista que apenas a Municipalidade pode invocar tal questão, mormente se não houver prejuízos a particulares. ... ()
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4 - TJMG Ação demolitória. Ação demolitória. Instalação de antena de telefonia móvel. Anuência de todos os coproprietários. Procedência do. Pedido
«- Mostra-se ilegal e infringente dos direitos dos demais condôminos a instalação de antena de telefonia móvel autorizada por assembleia geral realizada com inobservância da convenção do condomínio e da legislação de regência.... ()
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5 - STJ Processual civil e civil. Ação demolitória. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Súmula 281/STF.
«1 - Ação demolitória. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO.
Condomínio. Sentença que julgou improcedente a «querela nullitatis insanabilis". Irresignação dos autores que não comporta acolhimento. A questão da legitimidade passiva da empresa José Kalil Empreendimentos foi minuciosamente discutida no julgamento da ação demolitória 1134484-57.2022.8.26.0100. Na ocasião, a Colenda Turma Julgadora mencionou importantes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, todos no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o possuidor ou instituidor da obra são legitimados para responder a ação demolitória. Reconhecida que foi a titularidade da propriedade do imóvel em favor de José Kalil Empreendimentos, na ação demolitória, tem-se a exclusão do litisconsórcio necessário, descabendo falar, portanto, em nulidade processual consistente na ausência dos possuidores diretos no polo passivo daquela demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.
Ação demolitória. Co-permissionários. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Alegação de que a embargante não foi citada para responder à ação demolitória em que sua filha figurou como ré, o que configurou nulidade processual por se cuidar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Inadmissibilidade. Ação demolitória ajuizada em face de construção erguida em desacordo com as regras urbanísticas-ambientais. Desnecessidade da citação de todos os que se utilizam do imóvel como moradia. Discussão central que não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. Precedentes. Embargante que integra o mesmo núcleo familiar da parte executada nos autos principais. Ausência de vício procedimental naquela demanda. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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8 - TJRS Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.
«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... ()
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9 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Legitimidade ativa do condômino. Inteligência do CPC/1973, art. 934. Mesma natureza da ação de nunciação de obra nova. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/1973, art. 934, II, o condômino detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação demolitória em face de outro condômino proprietário de apartamento que realiza obra em prejuízo de área comum. Precedente. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Ação demolitória. Natureza real. Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônjuges. ... ()
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11 - TJRS Direito de privado. Ação demolitória. Cabimento. Condomínio. Construção de obra irregular. Área de uso comum. Prescrição. Inocorrência. Ação demolitória. Obra realizada em condomínio. Apropriação de forma exclusiva, pelo condômino, de parte da área comum (poço de luz). Demanda procedente. Legitimidade passiva.
«A condição de condômino é suficiente para que o réu figure no pólo passivo da demanda. É que o titular da coisa responde perante a universalidade.... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Urbanístico. Agravo interno. Recurso especial. Querela nullitatis. Ação demolitória. Litisconsórcio passivo com o cônjuge do proprietário do imóvel. Ausência. Precedentes. Provimento negado.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual, em ação demolitória ajuizada por ente público em razão da violação a normas de direito urbanístico, não há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário do imóvel e o seu cônjuge. Precedentes.... ()
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13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Ação demolitória - Meeira do imóvel que alega não ter sido citada na ação demolitória, que foi julgada procedente - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, notadamente porque a discussão central do feito não diz respeito a direito real, mas sim pessoal - Efeitos reflexos da sentença que, a depender da intensidade, justificam o ingresso de terceiro no processo, mas não a obrigatoriedade do litisconsórcio - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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14 - TJSP AÇÃO DEMOLITÓRIA.
Município de Campos do Jordão. Bem público de uso comum do povo. Esbulho caracterizado. Pedido demolitório que deve ser acolhido. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa aplicada ao apelante, uma vez que os embargos de declaração opostos contra a sentença não foram manifestamente protelatórios... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. OBRA IRREGULAR. INÉRCIA DO ADMINISTRADO RELATIVAMENTE À ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS A FIM DE REGULARIZAR A CONSTRUÇÃO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO MANTIDA.
1. Rejeitada a preliminar de prescrição. O prazo prescricional aplicável a ação demolitória é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Caso dos autos em que não decorreu o prazo prescricional entre a constatação da irregularidade e o ajuizamento da ação demolitória.2. O direito de propriedade, encartado nos, XXII e XXIII da CF/88, art. 5º, encontra limites no próprio texto constitucional, prevendo que a “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor” (art. 182, parágrafo 2º), sendo defeso ao particular a adoção de medidas que atentem contra o adequado planejamento municipal. 3. Obra realizada sem observância à legislação local. Ausência de tentativa de regularização. Ordem de demolição. ... ()
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16 - TJMG Ação demolitória. Reforma em condomínio. Ação demolitória. Reforma em condomínio. Prejuízo causado à unidade autônoma. Comprovação. Perda de luminosidade e ventilação. Obra aprovada por assembleia nula. Ausência de prova da ciência dos condôminos prejudicados acerca da realização da assembleia que deliberou sobre a reforma. Ilicitude da construção e da conduta do condomínio demonstrada
«- É cabível a ordem de demolição de construção em condomínio autorizada por assembleia nula, da qual não foram válida e previamente cientificados os condôminos que tiveram a sua unidade autônoma prejudicada, afetando sua ventilação e luminosidade.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL - PROVA NECESSÁRIA E ÚTIL À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO - PRODUÇÃO NÃO DETERMINADA - SENTENÇA CASSADA.
-Em Ação Demolitória c/c Reparação de Danos, verificada a inexistência de realização, em contraditório, da Perícia de Engenharia Civil necessária e a falta de instrução suficiente do processo, de sorte a permitir a apreciação segura da causa, é devida a produção daquele elemento técnico de convicção.... ()
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18 - STJ Recurso especial. Ação demolitória. Prazo decadencial. Art. 576 do CCB/1916. Janela, sacada, terraço, goteira ou similares. Escada construída integralmente em terreno alheio. Inaplicabilidade.
«1. O prazo decadencial de ano e dia para a propositura da ação demolitória previsto no artigo 576 do Código Civil/1916 é limitado às espécies nele mencionadas: janela, sacada, terraço, goteira ou similares. ... ()
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19 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Município de Angra dos Reis. Terreno de apenas 20m2, sendo o limite mínimo de 200m2. Edificação que ocupa 100% da área quando o limite é 70%. Obra irregular, em confronto com o plano diretor e Código de Obras do Município. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. CPC/1973, art. 934.
«Apontando a perícia que as obras realizadas são irregulares diante dos padrões urbanísticos do Município de Angra dos Reis, a procedência do pedido demolitório foi correta. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.
1 - Ação demolitória. ... ()
