Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.

Ação demolitória. Co-permissionários. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Alegação de que a embargante não foi citada para responder à ação demolitória em que sua filha figurou como ré, o que configurou nulidade processual por se cuidar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Inadmissibilidade. Ação demolitória ajuizada em face de construção erguida em desacordo com as regras urbanísticas-ambientais. Desnecessidade da citação de todos os que se utilizam do imóvel como moradia. Discussão central que não diz respeito ao direito de propriedade ou posse. Precedentes. Embargante que integra o mesmo núcleo familiar da parte executada nos autos principais. Ausência de vício procedimental naquela demanda. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não configurados. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)