Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Condomínio. Sentença que julgou improcedente a «querela nullitatis insanabilis". Irresignação dos autores que não comporta acolhimento. A questão da legitimidade passiva da empresa José Kalil Empreendimentos foi minuciosamente discutida no julgamento da ação demolitória 1134484-57.2022.8.26.0100. Na ocasião, a Colenda Turma Julgadora mencionou importantes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, todos no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto o possuidor ou instituidor da obra são legitimados para responder a ação demolitória. Reconhecida que foi a titularidade da propriedade do imóvel em favor de José Kalil Empreendimentos, na ação demolitória, tem-se a exclusão do litisconsórcio necessário, descabendo falar, portanto, em nulidade processual consistente na ausência dos possuidores diretos no polo passivo daquela demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)