Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. OBRA IRREGULAR. INÉRCIA DO ADMINISTRADO RELATIVAMENTE À ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS A FIM DE REGULARIZAR A CONSTRUÇÃO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO MANTIDA. 

1. Rejeitada a preliminar de prescrição. O prazo prescricional aplicável a ação demolitória é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º. Caso dos autos em que não decorreu o prazo prescricional entre a constatação da irregularidade e o ajuizamento da ação demolitória.2. O direito de propriedade, encartado nos, XXII e XXIII da CF/88, art. 5º, encontra limites no próprio texto constitucional, prevendo que a “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor” (art. 182, parágrafo 2º), sendo defeso ao particular a adoção de medidas que atentem contra o adequado planejamento municipal. 3. Obra realizada sem observância à legislação local. Ausência de tentativa de regularização. Ordem de demolição. ... (Continua)