acao de retificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Competência. Registro público. Ação de retificação de registro civil. Foro competente. Local da lavratura do registro ou da residência do autor. Cita doutrina e precedente do STJ. Lei 6.015/73, art. 109, § 5º.

«A ação de retificação de registro civil pode ser proposta tanto no juízo da Comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor.... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação de retificação de registro imobiliário impugnada pela União.

«1- A impugnação apresentada pela União no curso de ação de retificação de registro imobiliário em trâmite na Justiça Comum Estadual desloca a competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de retificação de área. Imóvel descrito de forma imprecisa em registro imobiliário. Laudo pericial que conclui pela impossibilidade de localização exata do imóvel retificando. Pretensão de nova perícia rejeitada. Impossibilidade material de correta identificação e descrição do imóvel. Consequente impossibilidade de retificação da área. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Decisão da presidência do STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de retificação de registro civil.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão consumativa.

«1 - Ação de retificação de registro civil. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de retificação de registro civil. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA.

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento tácito da prova e a ausência de impugnação pela parte interessada a tempo e modo, tampouco a demonstração da sua necessidade para o deslinde do feito. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro de imóvel. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação de retificação de registro de imóvel. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA.

A ação de retificação de registro imobiliário é um procedimento de jurisdição voluntária que objetiva alterar o assento do imóvel nos casos em que o registro apresenta omissão, imprecisão ou não exprimir a verdade, prestando-se para a correção de erros e não para o aumento da área do imóvel. Ainda que não haja discordância dos confrontantes, caso o acréscimo pretendido se mostre considerável, não é possível se usar do procedimento de jurisdição voluntária para se incorporar área à propriedade da parte.... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de retificação de informação em cadastro de inadimplência cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de que a anotação «informação não disponível equivale à negativação de cheque sem provisão de fundos (CCF) - Descabimento - Notificação prevista no CDC, art. 43, § 1º desnecessária - Danos morais - Inocorrência- Recurso desprovido

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.

Caso em exame - Inconformismo trazido pela parte autora contra a decisão que alterou o valor dado à causa e indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de retificação de registro imobiliário, considerando necessário oportunizar o contraditório. A agravante alega a necessidade de gratuidade judiciária devido à carga financeira excessiva imposta pelo recolhimento das custas processuais, além de apontar a verossimilhança de suas alegações para a concessão da tutela antecipada. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de retificação de quadro geral de credores - Decadência reconhecida - Decreto de Extinção - Aplicação do art. 10, §10 da Lei 11.101/2005 (acrescentado pela Lei 14.112/2020) , contado o prazo decadencial de três anos desde o início de sua vigência - Foi estatuído um prazo de decadência e seu esgotamento implica na extinção do direito subjetivo do credor participar do procedimento concursal, imposto um ônus quanto ao acompanhamento da decretação e do trâmite da falência, buscada a abreviação do processo, viabilizando um retorno mais rápido ao exercício da atividade empresarial, com o chamado «flesh start, o que afeta simultaneamente a propositura da ação de retificação, tal qual prevista no art. 19 da própria Lei 11.101 - Sentença mantida - Apelo conhecido e desprovido

14 - TJSP Apelação - Ação de retificação de cadastro de inadimplentes cumulada com indenização por danos morais - Informação CCF não disponível - Alegação de que o cadastro é usado na tentativa de burlar a legislação - Situação diversa de negativação - Ausência do dever de notificação no caso examinado - Conduta abusiva não configurada - Danos morais inexistentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro imobiliário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de retificação de registro imobiliário. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Escopo de obtenção de cidadania estrangeira. Pretensão de retorno do sobrenome anterior retificado por sentença. Ausência de justo motivo para alteração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58. CPC/1973, art. 330.

«1. O nome é direito personalíssimo e, em princípio, é inalterável e imutável, salvo as exceções previstas em lei. 2. Na ação de retificação de registro civil, quando alegada situação vexatória de prenome comum, se houver impugnação, pelo Ministério Público ou outro interessado, o juiz deverá determinar a produção de prova, nos termos do Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. 3. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão, a fim de que se possibilite a dilação probatória.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. SUPRESSÃO DE INFORMAÇÃO NO REGISTRO. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA. LEI 6.015/1973, art. 70-A, §4º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ação de retificação de registro civil trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, encontrando amparo na Lei 6.015/73, art. 109, caput. ... (Continua)

19 - STJ Família. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil destinada a modificar o assento de nascimento do bisavô do demandante, a viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Extinção do processo sem julgamento de mérito pelas instâncias ordinárias, ante a impropriedade da via eleita. A pretensão encerrada na presente ação de retificação destina-se, na verdade, a desconstituir a filiação de seu ascendente, desiderato que somente pode ser viabilizado por meio da competente ação de estado. Recurso especial improvido. Insurgência do demandante.

«Hipótese em que as instâncias precedentes extinguiram o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a ação de retificação tem cabimento apenas quando comprovado a ocorrência de mero erro de grafia ao ensejo da lavratura do assento. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de retificação de informação em órgão mantenedor de cadastro restritivo de crédito (Boa Vista) c.c indenização por dano moral. Alegação de responsabilidade pela ausência de notificação prévia. Ré que não é a responsável pela inserção do nome da Autora no cadastro de proteção ao crédito. Decisão de improcedência. Sentença mantida e confirmada, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)