Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA.

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento tácito da prova e a ausência de impugnação pela parte interessada a tempo e modo, tampouco a demonstração da sua necessidade para o deslinde do feito. ... (Continua)