Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de retificação de cadastro de inadimplentes cumulada com indenização por danos morais - Informação CCF não disponível - Alegação de que o cadastro é usado na tentativa de burlar a legislação - Situação diversa de negativação - Ausência do dever de notificação no caso examinado - Conduta abusiva não configurada - Danos morais inexistentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido