Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Escopo de obtenção de cidadania estrangeira. Pretensão de retorno do sobrenome anterior retificado por sentença. Ausência de justo motivo para alteração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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