acao de nulidade absoluta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário e partilha. Ação de nulidade absoluta de partilha com anulação de vendas de bens do espólio. Partilha amigável entre viúva e filhos, excluindo o autor, herdeiro reconhecido em ação investigatória, pendente à época do inventário. Impossibilidade de excluir da nulidade a meação da viúva, maior beneficiada. Anulatória procedente. Inexistência de violação ao CCB, art. 153.

2 - TJRJ Compra e venda. Ação de nulidade absoluta. Sucessão. Verdadeira simulação com objetivo de burlar a ordem sucessória em prejuízo dos herdeiros necessários. CCB, art. 147, II. CCB/2002, art. 171, II.

«Em observância as regras de experiência conclui-se pela ocorrência de simulação com a finalidade de beneficiar a companheira do de cujos, uma vez que não restaria a mesma direito a partilha dos bens em questão, já que adquiridos em data anterior a vida em comum. Negócio firmado poucos dias antes do falecimento do vendedor, que se fez representar por procurador, uma vez que se encontrava hospitalizado. Alienação realizada por preço vil, bem abaixo do valor venal e de mercado. Sentença que deve ser reformada. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM DIA NÃO ÚTIL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional para declarar a nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DENOMINADA PELOS AUTORES COMO DE «NULIDADE ABSOLUTA DE PARTILHA DE BENS". ALEGAÇÃO DOS AUTORES, EXPLICITANDO O QUE FORMA A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA, DE QUE UM DOS IMÓVEIS PARTILHADOS FORA-LHE VENDIDO, NÃO SENDO MAIS DA PROPRIEDADE DO FALECIDO AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.

5 - STJ Administrativo. Competência. Retificação de ato de registro. Nulidade absoluta. Mandado de segurança.

«O Juízo da Vara dos Registros Públicos tem competência para determinar a retificação de ato de registro, quando verificar ocorrente vício que lhe acarrete a nulidade absoluta, por isso que tal defeito é reconhecido em sede administrativa. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão temporal. Nulidade absoluta. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Ação Declaratória de inexistência de débito - Ônus da prova que ao réu pertence - Ação julgada improcedente em primeira instância - Inexistência de prova do débito - Reversão de resultado em segunda instância - Impossibilidade, circunstancialmente, sem dar ao réu a chance de provar - Prova pericial pertinente, porém, não factível no âmbito do juizado especial - Preliminar acolhida - Nulidade absoluta - Incompetência do juizado -Processo extinto sem conhecimento de mérito.

8 - TJRS Ausência de citação do confinante do imóvel usucapido. Nulidade absoluta.

«Hipótese em que a prova coligida demonstrou que a área usucapida pela ré desta ação rescisória era confinante ao imóvel do assistente litisconsorcial da autora, o qual não foi citado para responder à ação de usucapião, conforme determina o CPC/1973, art. 942. A ausência de citação de réus certos da ação de usucapião constitui vicio insanável, gerador de nulidade absoluta da ação de usucapião rescindenda. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA.

Ação cognitiva movida a buscar declaração de propriedade de lotes de terrenos; determinar a imissão na posse do imóvel, declarar a nulidade das escrituras públicas declaratórias de posse e que os réus sejam condenados a pagar aluguel. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a modificação do julgado. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RODOVIAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE

Do PROCESSO. Demanda voltada à reparação de danos materiais com fundamento na falha na prestação de serviços perpetrada por concessionária de serviço público de rodovias em detrimento do usuário. Ação julgada procedente na origem. Sentença proferida por Juízo de Vara Cível da Comarca da Capital, que conta com Vara Especializada da Fazenda Pública. Matéria de direito público. Incidência da Súmula 73/TJSP. Aplicação das regras do regime de Direito Administrativo. Competência em razão da matéria revestida de caráter absoluto, que não admite prorrogação, conforme CPC, art. 62. Processo anulado de ofício, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Possibilidade de aproveitamento de atos pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §§3º e 4º do CPC. Precedentes deste TJSP. Prejudicado o recurso, anulam o processo, com determinação.... (Continua)

11 - TJMG Incapacidade absoluta. Nulidade do negócio jurídico. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de empréstimo pessoal. Incapacidade absoluta do contratante. Vício insanável. Nulidade do negócio jurídico. Honorários advocatícios. Fixação conforme parâmetros do art. 20 do CPC

«- Após a interdição, os atos praticados pelo interditado são nulos, pois a ausência de capacidade volitiva livre vicia o ato jurídico. ... (Continua)

12 - TJSP Casamento. Nulidade declarada «incidenter tantum em ação anulatória de partilha realizada em inventário. Inadmissibilidade, ainda, que se trate de nulidade absoluta. Ação própria.

«Ainda que diante de nulidade absoluta (CCB, art. 183, VI), a anulação depende de ação própria (CCB, art. 222), inclusive com citação do bígamo e da segunda mulher (com curador do vínculo), uma preferência legislativa que foi homenageada por PONTES DE MIRANDA («Tratado de Direito de Família, vol. 1/359, Editora Max Limonad, 1947).... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NULIDADE ABSOLUTA.

Consoante dispõe o art. 64, §1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Enquadrando-se o caso nas matérias atinentes as Varas Cíveis, vez que a hipótese se trata de matéria obrigacional, aliado ao fato de que a relação familiar/sucessão ocupa posição secundária na lide, impõe-se declarar a incompetência absoluta da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba para processar e julgar a ação em questão.... (Continua)

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA. CPP, art. 563. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 523/STF NA HIPÓTESE CONCRETA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

I - Caso em exame:  Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal em ação penal que tratou de crimes de fraude à licitação, corrupção passiva e lavagem de capitais. Os embargantes alegaram obscuridade na decisão quanto à caracterização da ausência de defesa técnica como nulidade absoluta e, ainda assim, condicionada à demonstração de prejuízo.  ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA E NULIDADE RELATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação ordinária, na qual o autor alegou não ter celebrado contratos de empréstimo, requerendo a declaração de nulidade ou a anulação dos negócios jurídicos. A sentença reconheceu a decadência do direito e extinguiu o processo com resolução do mérito.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RODOVIAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DO PROCESSO.

Demanda voltada à reparação de danos materiais com fundamento na falha na prestação de serviços perpetrada por concessionária de serviço público de rodovias em detrimento do usuário. Sentença de procedência da ação proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Bauru, que conta com Vara Especializada da Fazenda Pública. Matéria de direito público. Incidência da Súmula 73/TJSP. Aplicação da regra 7ª do regime de Direito Administrativo. Competência em razão da matéria revestida de caráter absoluto, que não admite prorrogação, conforme CPC, art. 62. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. Processo anulado de ofício, com determinação de redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Bauru. Possibilidade de aproveitamento de atos pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §§3º e 4º do CPC. Precedentes deste TJSP. Prejudicado o recurso, anulam o processo, com determinação.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Ausência de citação de dos proprietários registrais. Nulidade absoluta. Sentença anulada. Recurso provido

18 - STJ Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Defesa preliminar (inexistência). Rito previsto na Lei 10.409/02, art. 38 (inobservância). Nulidade processual absoluta (caso). Superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado (irrelevância). Prisão (excesso de prazo).

1 - A inobservância do procedimento previsto na Lei 10.409/02, art. 38 é causa de nulidade absoluta.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SIMULAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - DESACORDO ENTRE VONTADE DECLARADA E VONTADE INTERNA.

Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova não produzida é incapaz de elucidar a controvérsia dos autos. As regras que regulam o regime de bens definem a forma da partilha de bens do casal e, desse modo, eventual desrespeito a estes critérios pode, em princípio, justificar a anulação da partilha em si, e não de um negócio jurídico celebrado na constância da união estável, sob alegação de que um dos companheiros concorreu para aformoseamento do imóvel. A simulação é causa de nulidade absoluta, que pressupõe divergência entre a vontade declarada no negócio jurídico e vontade interna, que define, materialmente e na prática, os termos do negócio jurídico dissimulado.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA.

Contrato firmado por menor, representada por sua genitora. Ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em primeiro grau, nos termos do artigo178, II, do CPC, caracteriza nulidade absoluta. A falta de intimação do Parquet em processo que envolve interesse de incapaz impõe a desconstituição dos atos processuais a partir do momento em que deveria ter ocorrido a intervenção ministerial. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à origem para regular processamento com intimação do Ministério Público. ... (Continua)