Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA. CPP, art. 563. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 523/STF NA HIPÓTESE CONCRETA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

I - Caso em exame:  Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente revisão criminal em ação penal que tratou de crimes de fraude à licitação, corrupção passiva e lavagem de capitais. Os embargantes alegaram obscuridade na decisão quanto à caracterização da ausência de defesa técnica como nulidade absoluta e, ainda assim, condicionada à demonstração de prejuízo.  ... (Continua)