Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA.

Contrato firmado por menor, representada por sua genitora. Ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em primeiro grau, nos termos do artigo178, II, do CPC, caracteriza nulidade absoluta. A falta de intimação do Parquet em processo que envolve interesse de incapaz impõe a desconstituição dos atos processuais a partir do momento em que deveria ter ocorrido a intervenção ministerial. Sentença desconstituída de ofício. Retorno dos autos à origem para regular processamento com intimação do Ministério Público. ... (Continua)