acao de justificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA - ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDOS IDÊNTICOS AO FORMULADO EM OUTRA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a primeira ação de justificação criminal ajuizada pelo apelante foi julgada improcedente, com trânsito em julgado, há identidade de pedidos que autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO) COM O INTUITO DE AJUIZAR POSTERIOR AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

A ação de justificação criminal trata-se de ação de jurisdição voluntária, que serve, no âmbito do processo penal, para coletar provas, de regra testemunhais, a fim de instruir futura Ação de Revisão Criminal, de competência exclusiva e originária do Tribunal.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Ação de justificação. Retratação da vítima após o trânsito em julgado da condenção. Depoimento posterior dissociado das demais provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que, nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - PEDIDO JUSTIFICADO - RECURSO PROVIDO.

Demonstrada a pertinência da prova a ser produzida em juízo, deve ser determinado o regular processamento da ação de justificação criminal. ... (Continua)

5 - TJDF HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO POR CRIME DE ESTUPRO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL EM CURSO. PRISÃO. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 

1. A ação de justificação, assim como a revisão criminal, não tem o condão de obstar o cumprimento da pena. Isso porque, a prisão do paciente decorre de sentença condenatória transitada em julgado, fundamentada em provas inequívocas de autoria e materialidade do crime, com respeito ao princípio do devido processo legal, que assegurou o contraditório e a ampla defesa ao réu.... (Continua)

6 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Desaforamento. Indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal não verificado. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Não se observa cerceamento da defesa no indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas a embasar novo pedido de desaforamento quando todos os fatos e fundamentos suscitados já foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, em prévio julgamento do pedido de desaforamento, não tendo sido considerado que teria a defesa arguido fatos novos a demonstrar a necessidade da justificação judicial. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE NOVO DEPOIMENTO DOS CORRÉUS E TESTEMUNHAS - OITIVA JÁ REALIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA NOVA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Para fins da ação de justificação, é imprescindível o requerente expor, fundamentadamente, a mínima pertinência da prova, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar que não pretende a mera rediscussão do mérito da sentença condenatória. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE NOVO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - OITIVA JÁ REALIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA NOVA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Para fins da ação de justificação, é imprescindível o requerente expor, fundamentadamente, a mínima pertinência da prova, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar que não pretende a mera rediscussão do mérito da sentença condenatória. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante propôs a presente ação de justificação criminal objetivando a produção de novas provas que viabilizem uma eventual revisão criminal, mais especificamente, a perícia comparativa de voz dos áudios obtidos mediante interpretação telefônica nos autos originários. 2. Recurso defensivo: (i) regular prosseguimento do feito, para que seja produzida a prova requerida. 3. A inocorrência do trânsito em julgado dos autos originários impossibilita o prosseguimento da ação de justificação criminal, já que a inexistência de condenação criminal definitiva implica a carência de interesse de agir (STJ. REsp. 796.082; RHC 69.390/SP; AgRg no HC 470.637/RJ). 4. Além disso, falta o elemento da novidade, pretendendo o apelante tão somente a rediscussão de matéria já decidida nos autos originários, o que não é admissível. 5. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Competência. Eleitoral. Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Ação de justificação. Rol taxativo do Lei 4.737/1965, art. 35 (CE). Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«É da competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de justificação que objetiva alteração de dado cadastral de eleitor perante cartório eleitoral. Exegese do Lei 4.737/1965, art. 35, cujo rol taxativo não contempla a hipótese versada nos autos. (Precedentes: CC 56.905 - PB, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Seção, DJ de 23/10/2006; CC 56.901 - PB, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ de 15/05/2006; CC 58.087 - PB, Rel.: Minª. ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ de 26/06/2006). O Provimento 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba dispôs sobre os pedidos de revisão de dados cadastrais do eleitor com o objetivo de mudança de profissão, fixando a competência dos mesmos na Justiça Estadual.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS JÁ CONHECIDAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA- ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A ação de justificação criminal não pode ser utilizada como meio de reabertura da instrução processual finda ou de rediscussão da prova já apreciada nas instâncias ordinárias. A pretensão de ouvir novamente a vítima e testemunhas anteriormente ouvidas na ação penal constitui uso indevido da justificação criminal para reabrir discussão probatória já encerrada, o que afasta o interesse processual e autoriza a extinção da ação sem resolução de mérito. A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal (CPP, art. 804) e, tendo em vista que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, deve perante aquele Juízo ser requerida a sua gratuidade.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de que as provas produzidas em ação de justificação são hábeis para a absolvição. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

13 - TJMG AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADAS NO PROCESSO DE ORIGEM - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO.

ação de justificação criminal visa à produção de novas provas para embasar futura ação de revisão criminal, devendo demonstrar a razoabilidade da necessidade de justificação para desconstituir decisão já transitada em julgado. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de reforma do acórdão que denegou pedido defensivo em ação de justificação criminal para produção antecipada de prova. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pela denegação do pleito defensivo de deferimento de produção antecipada de prova em ação de justificação criminal, diante da sua desnecessidade, considerando-se o conjunto fático probatório acostado aos autos.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Natureza incidental da cautelar. Descabimento da ação de justificação. Julgamento extra petita. Omissões configuradas. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre as teses articuladas em torno da ausência de caráter incidental da cautelar, do descabimento da ação de justificação e da ocorrência de julgamento extra petita. O pronunciamento do colegiado sobre as questões suscitadas seria essencial para o adequado deslinde da controvérsia.

2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO VISANDO AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA.

1. A ação de justificação criminal constitui espécie de expediente preparatório, que encontra previsão nos arts. 381 a 383 do CPC, combinados com o CPP, art. 3º, e se destina à produção de novas provas, com o objetivo de subsidiar o ajuizamento de revisão criminal – visto que não é admitida produção probatória durante o transcurso desta. Sabe-se, ainda, que, nos termos do art. 621, III, do CPPl, «A revisão de processos findos será admitida: (...) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.. Nessas circunstâncias, incontroverso que, a permitir o conhecimento de futura ação de revisão criminal, deve ser produzida, anteriormente, prova nova, que, então, será apreciada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ação de justificação criminal negada na origem. Pedido de reinquirição de duas testemunhas anteriormente ouvidas na ação penal. Não demonstração de como a modificação dos depoimentos beneficiaria os agravantes. Condenação não baseada apenas nos depoimentos das duas testemunhas. Outras provas. Declarações da vítima. Documentos. Fotografias. Depoimentos de outras nove testemunhas. Tentativa de reabertura de instrução criminal após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedentes. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

19 - TJSP Processual Civil. Ação de Justificação. Interesse de agir. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inadequação do pedido. Necessidade de apresentação de documentos aptos a comprovar as relações jurídicas processuais mencionadas na inicial. Pedido de reconhecimento judicial de fatos existentes. Carência de interesse processual. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro e estupro de vulnerável. P leito absolutório. Ação de justificação criminal após o trânsito em julgado. Retratação da vítima. Prova isolada. Revolvimento probatório vedado. Manutenção do édito condenatório. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)