Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de reforma do acórdão que denegou pedido defensivo em ação de justificação criminal para produção antecipada de prova. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu pela denegação do pleito defensivo de deferimento de produção antecipada de prova em ação de justificação criminal, diante da sua desnecessidade, considerando-se o conjunto fático probatório acostado aos autos.... (Continua)