Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO) COM O INTUITO DE AJUIZAR POSTERIOR AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

A ação de justificação criminal trata-se de ação de jurisdição voluntária, que serve, no âmbito do processo penal, para coletar provas, de regra testemunhais, a fim de instruir futura Ação de Revisão Criminal, de competência exclusiva e originária do Tribunal.... (Continua)