Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA - ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDOS IDÊNTICOS AO FORMULADO EM OUTRA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a primeira ação de justificação criminal ajuizada pelo apelante foi julgada improcedente, com trânsito em julgado, há identidade de pedidos que autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito.... (Continua)