Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante propôs a presente ação de justificação criminal objetivando a produção de novas provas que viabilizem uma eventual revisão criminal, mais especificamente, a perícia comparativa de voz dos áudios obtidos mediante interpretação telefônica nos autos originários. 2. Recurso defensivo: (i) regular prosseguimento do feito, para que seja produzida a prova requerida. 3. A inocorrência do trânsito em julgado dos autos originários impossibilita o prosseguimento da ação de justificação criminal, já que a inexistência de condenação criminal definitiva implica a carência de interesse de agir (STJ. REsp. 796.082; RHC 69.390/SP; AgRg no HC 470.637/RJ). 4. Além disso, falta o elemento da novidade, pretendendo o apelante tão somente a rediscussão de matéria já decidida nos autos originários, o que não é admissível. 5. Recurso desprovido... (Continua)