Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO POR CRIME DE ESTUPRO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL EM CURSO. PRISÃO. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 

1. A ação de justificação, assim como a revisão criminal, não tem o condão de obstar o cumprimento da pena. Isso porque, a prisão do paciente decorre de sentença condenatória transitada em julgado, fundamentada em provas inequívocas de autoria e materialidade do crime, com respeito ao princípio do devido processo legal, que assegurou o contraditório e a ampla defesa ao réu.... (Continua)