acao de anulacao do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Embargos do devedor e ação anulatória. Inocorrência. Desvinculação da matéria e do resultado da ação de anulação do contrato. Inexistência de conexão entre as ações ou de prejudicialidade externa. Recurso não provido.

2 - STJ Compra e venda. Hipoteca. Ação de anulação do contrato. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ativa e interesse processual do credor hipotecário. Ausência. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«O credor hipotecário não possui legitimidade para propor ação buscando a anulação do contrato de compra e venda do bem hipotecado a terceiro.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada de suspensão da execução até solução de ação de anulação do contrato. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Recurso desprovido

4 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com nulidade de ato jurídico. Compra e venda. Bem imóvel. Pedidos cumulados independentes. Aplicação do CPC/1973, art. 292. Reconhecida a prescrição do direito de ação no que se refere à ação de anulação do contrato. Inexistência de relação de prejudicialidade. Pedido de ressarcimento que deve ser apreciado. Sentença anulada parcialmente, de ofício.

5 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Indenização por danos materiais. Contrato de promessa de compra e venda. Ação pessoal. Prescrição vintenária.

1 - A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda é de natureza pessoal, com prazo prescricional vintenário. O prazo previsto no Art. 178, § 5º, IV, do Código Civil de 1.916 diz respeito às ações por vício redibitório, do que não trata a hipótese destes autos.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL PARA SOMENTE DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO, POR DESINTERESSE DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade afastada. Recurso que atacou suficientemente os fundamentos adotados pela sentença permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório; 2- Pretensão de anulabilidade do pré-contrato, com devolução do valor pago como taxa inicial de franquia, danos materiais e morais. Não acolhimento. Alegadas omissões na COF que não foram a causa da rescisão contratual; 3- Ausência de assinatura formal não obsta o reconhecimento de que o contrato de franquia foi efetivamente celebrado entre as partes, ante o comportamento concludente; 4- Ausente demonstração de descumprimento contratual pela franqueadora. Fim da relação contratual que se deu pelo desinteresse das autoras na continuidade do negócio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -

Ainda que a pretensão exordial tenha sido de promover a conversão das modalidades de empréstimo, a causa de pedir estão atrelada à alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, sendo conferido ao prejudicado, pois, o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico (com posterior conversão), a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

DESCUMPRIMENTO DO ART. 330, § 1º, IV do CPC. No caso, a parte autora ajuizou a presente demanda alegando descumprimento contratual, uma vez que está sendo cobrada por uma taxa de juros diversa da contratada. Ocorre que, embora tenha trazido os referidos pontos na fundamentação, se verifica que não houve pedido claro neste sentido, uma vez que postulou a anulação da taxa de juros aplicada por descumprimento contratual, em razão da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do Bacen. Pois bem, no ajuizamento da ação revisional cabe, obrigatoriamente, ao autor especificar as cláusulas que pretende revisar. As determinações contidas no art. 330, IV, § 2º do CPC evitam o ajuizamento de ações genéricas sem um mínimo de compromisso com o processo. Assim, as referidas determinações não restringem, mas, sim, trazem eficácia ao processo civil. Dessa forma, diante da violação à regra do CPC, art. 330, § 2º, se mostra impositiva manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito. No ponto, apelo desprovido.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUANDO VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA.... (Continua)

12 - STJ Competência. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação de ato jurídico. Reivindicação como conseqüencia do pedido anulatório. Espólio. Domicílio do réu. Registro público. Instrumento inscrito no registro de imóveis. Irrelevância. Natureza pessoal da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94.

«A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda, ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal. A reivindicação do imóvel, no presente caso, é apenas conseqüência da pretendida anulação do instrumento particular de promessa de compra e venda. Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicilio da ré, nos termos do CPC/1973, art. 94.... (Continua)

13 - STJ Direito civil e processual civil. CPC, art. 535. Violação inexistente. Ação de anulação de compromisso de compra e venda. Ação de caráter pessoal. Prescrição vintenária.

I - Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO NOMEANDO A CONCESSIONÁRIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO LITIGIOSO. PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA REFORMAR A DECISÃO, ALEGANDO QUE O VEÍCULO NÃO APRESENTA PROBLEMAS MECÂNCIOS, BEM COMO A SUA RESPONSABILIDADE ESTARIA LIMITADA À REALZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

figura do depositário fiel encontra-se disposta nos arts. 159 e seguintes do CPC, preceituando-se que, inerentes de sua função, torna-se responsável pelo cuidado e preservação da coisa, sob pena de incorrer em sanções cíveis e penais ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de nulidade de contrato e revisão de cláusula contratual c/c reparatória de danos morais. Sentença de improcedência. Pedido de anulação de contrato de empréstimo. Autora menor de 18 anos quando assinou o primeiro contrato. Assistência da genitora. Validade. Contratos subsequentes firmados quando plenamente capaz. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido. Honorários majorados

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO PARA CONDENAR A APELANTE A MANTER CONTRATO DE SEGURO COM OS APELADOS, IMPEDINDO DENÚNCIA UNILATERAL POR REDUÇÃO DE VIDAS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE EM PARTE, MANTENDO O CONTRATO E NEGANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A DEMANDA É ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A LIDE SOBRE A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO ADMITE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA, ESPECIALMENTE EM CONTRATOS DE «FALSO COLETIVO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. CLÁUSULA QUE PERMITE RESCISÃO UNILATERAL FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS É ABUSIVA. CDC, ART. 51, INC. IV E XI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - JUROS CAPITALIZADOS - ADMISSIBILIDADE

Entendimento jurisprudencial do C.STJ. Válida a cobrança da tarifa de registro de contrato - REsp. 1.578.553 - SP; ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de reparação de dano cumulada com obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de veículo. Autor vítima de fraude. Insurgência do corréu Banco Itaú e dos advogados da corré Web Motors. Contrato de financiamento. Reconhecimento da existência de contratos coligados. Anulação da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Financeira que deve restituir o valor das parcelas pagas. Honorários fixados em favor dos advogados da corré Web Motors por equidade. Descabimento. Hipótese que não autorizava o arbitramento de honorários por apreciação equitativa. Tema 1.076, STJ. Valor dado à causa que não é muito baixo e que deve corresponder à base de cálculo dos honorários nos termos do art. 85, §2º, CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso do corréu Banco Itaú não provido. Recurso dos advogados da corré Web Motors provido.

20 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição dobrada dos valores. A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 2,14% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Portaria PRES/INSS 623/2012, publicada em 23/5/2012, vigente na data da contratação (28/02/2013, fls. 154/156). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão acolhida. Ação julgada procedente, em segundo grau. ... (Continua)