acao de anulacao
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Doc. LEGJUR 103.1674.7111.9200

1 - STJ Prazo prescricional. Ação de anulação. Legitimação. Herdeiros. Inventariante dativa. Prescrição.


«Sendo a inventariante dativa, os herdeiros têm legitimidade para propor ação de anulação de ato que lhe cause prejuízo. Tratando-se de fraude à lei, não se aplica a regra do CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7261.4800

2 - STJ Registro público. Ação de anulação de registro imobiliário. Lei 6.015/1973.


«O proprietário e o possuidor prejudicados pelo registro imobiliário resultante de documentos falsos podem propor a respectiva ação de anulação.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.7000

3 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Registro público. Ação de anulação do registro civil.


«O investigado que se recusa a submeter-se ao exame do DNA, tendo recursos para tanto, não pode depois do trânsito em julgado dessa ação e vencido o prazo para a ação rescisória, promover ação de anulação do registro, sob a alegação de que agora está disposto a fazer o exame.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7261.3200

4 - STJ Legitimidade «ad causam. Ação de anulação de partilha e ação rescisória de partilha. CPC/1973, art. 485.


«Só os herdeiros ou o cônjuge sobrevivente têm legitimidade para propor a ação de anulação de partilha e a ação rescisória de partilha.... ()

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Doc. LEGJUR 850.0372.3381.6578

5 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.  


1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 534.5047.1095.3359

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. SUSPENSÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender o processo de inventário, até o julgamento da ação de anulação de testamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 492.6163.0627.4670

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL -


Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação ao reconhecer a coisa julgada - Anterior ação de modificação de cláusula julgada improcedente, em que se reconheceu a ausência de vício no acordo celebrado entre as partes - Ajuizada agora esta ação de anulação de acordo judicial em relação a mesma cláusula e com o mesmo fundamento fático - Ausência de fato novo a ensejar o conhecimento desta ação - Coisa julgada bem reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 384.9021.0693.6012

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - POLO PASSIVO - DEVEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.


O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. A ação de anulação e substituição de título ao portador ajuizada sob a vigência do CPC/1973 deve observar o procedimento previsto nos arts. 907 a 913 daquele diploma legal, de modo que devem ser citados o portador do título e terceiros interessados. Quanto ao devedor, emitente do título, cabível a sua intimação para que deposite em juízo o capital, bem como juros ou dividendos vencidos ou vincendos. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do emitente do cheque, devedor, para figurar no polo passivo da ação de anulação e substituição do título ao portador, com consequente extinção do feito, sem resolução do mérito.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.1700

9 - STJ Cambial. Duplicatas. Ação de anulação. Ilegitimidade «ad causam.


«O art. 36 do Decreto 2.044, de 1908, não legitima aquele que tinha o título sob sua guarda, mediante endosso-mandato, a propor a ação de anulação em caso de extravio; é do proprietário a titularidade dessa ação.... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9013.8200

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. Comprovação superveniente de autorização judicial, para o curador representar a interdita e promover ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos por aplicação do disposto no art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cognição sumária. Requisito da verossimilhança ausente. Deferimento da tutela antecipada desautorizado. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 591.6865.4028.3606

11 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - ANÁLISE DE QUESTÃO EMINENTEMENTE CÍVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O DIREITO SUCESSÓRIO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.

- A

ação de anulação de testamento, por tratar de nulidade de negócio jurídico constituído pelo testador, atrai a competência do juízo cível, competente para tratar de matéria obrigacional, não disposta na Resolução 245/1992 do TJMG para as varas de sucessões e ausência.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.6700

12 - STJ Competência. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação de ato jurídico. Reivindicação como conseqüencia do pedido anulatório. Espólio. Domicílio do réu. Registro público. Instrumento inscrito no registro de imóveis. Irrelevância. Natureza pessoal da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94.


«A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda, ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal. A reivindicação do imóvel, no presente caso, é apenas conseqüência da pretendida anulação do instrumento particular de promessa de compra e venda. Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicilio da ré, nos termos do CPC/1973, art. 94.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6487.0740

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de casamento. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.


1 - Ação de anulação de casamento.... ()

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Doc. LEGJUR 647.7697.2095.1408

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 


APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7093.0200

15 - STJ Hasta pública. Arrematação. Anulação.


«A arrematação pode ser desfeita através da ação de anulação, e não de ação rescisória. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 101.9814.3783.1863

16 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 648, DO STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA -


Não se tratando de ação cautelar de exibição de documento, a ação de anulação de contrato bancário proposta por consumidor contra a instituição financeira não exige prévio esgotamento da via administrativa, conforme consolidado entendimento jurisprudencial - Suficiência da alegação de que o consumidor não celebrou o contrato que gerou descontos em seu benefício previdenciário, acompanhado de documentação pertinente, que garante a abertura da instância judicial, eis que presente o interesse processual em sua dúplice vertente - Sentença anulada - Pedido de tutela de urgência veiculado em recurso e indeferido, dada a ausência dos requisitos legais - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.... ()

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Doc. LEGJUR 315.7452.4409.8997

17 - TJRJ Direito Tributário. Ação de anulação de débito fiscal. Insurge-se o apelante contra a sentença de improcedência em ação de anulação de débito do IPTU de 2014, em razão da existência do pagamento. Sentença de improcedência, fundada na ausência de provas.

Alegação de que as provas foram produzidas e que houve o pagamento do IPTU de 2014, bem como tomou ciência em 2022 da existência de registro de débito, em que pese não tenha sido notificado, suscitando a ocorrência de prescrição. Assiste parcial razão ao recorrente, pois as provas produzidas são suficientes para comprovar os fatos narrados, tendo ocorrido a prescrição do crédito. Precedente citado: 0006392-84.2003.8.19.0053 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 09/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Provimento parcial do recurso.
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Doc. LEGJUR 241.1060.9875.9691

18 - STJ Direito civil e processual civil. CPC, art. 535. Violação inexistente. Ação de anulação de compromisso de compra e venda. Ação de caráter pessoal. Prescrição vintenária.


I - Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade.... ()

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Doc. LEGJUR 163.1543.9001.8900

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de anulação e substituição de títulos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legitimidade passiva da Brasil telecom s.a.


«1. Os argumentos vertidos no regimental não alteram a conclusão acerca da patente inexistência de negativa de prestação jurisdicional, e da legitimidade passiva da Brasil Telecom. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7222.5900

20 - STJ Venda de ascendente para descendente. Interposta pessoa. Anulação. Prescrição. Data inicial. Doação inoficiosa. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 178, CCB/1916, art. 1.132 e CCB/1916, art. 1.176.


«A prescrição da ação de anulação de venda de ascendente para descendente por interposta pessoa é de 04 anos e corre a partir da data da abertura da sucessão. Diferentemente, a prescrição da ação de nulidade pela venda direta de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais, é de 20 anos e flui desde a data do ato de alienação. A prescrição da ação de anulação de doação inoficiosa é de 20 anos, correndo o prazo da data da prática do ato de alienação. CCB, art. 177, CCB/1916, art. 178, CCB/1916, art. 1.132 e CCB/1916, art. 1.176.... ()

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