acao constitutiva
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Produção antecipada de prova. Ação constitutiva positiva que visa a dar segurança à prova, sem examinar-lhe o mérito. Inexistência de coisa julgada ou dos efeitos da revelia. (Indica doutrina).

A produção antecipada de prova é ação constitutiva positiva. Nela esta ínsita, tão-só, a pretensão à segurança da prova; não produz coisa julgada e é irrelevante a revelia ou a omissão processual da parte requerida.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação constitutiva de direito. Prescrição. Ocorrência.

1 - No caso, a ação dita declaratória, é, na verdade, constitutiva de direito, sujeita, pois, à prescrição estabelecida no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa de inexigibilidade de obrigação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1 - Ação constitutiva negativa de inexigibilidade de obrigação por superveniência de prescrição, cumulada com declaratória e mandamental de liberação de garantias. ... (Continua)

4 - TJSP Sucumbência. Ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com ação declaratória. Massa falida. Ação comum em que sucumbiu. Condenação nas verbas. Cabimento. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes ... (Continua)

7 - TJSP Interesse processual. Declaratória. Negócio Jurídico. Pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Hipótese de ato anulável, que demanda ação constitutiva e não declaratória. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de interesse processual evidenciada. Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa e condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência os autores.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da demandada.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva e declaratória. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo ante a intempestividade.

1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial não protocolizados no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos no Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva c/c indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação constitutiva c/c indenizatória.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo (CPC, art. 544). Ação constitutiva. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da autora.

«1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação constitutiva negativa de nulidade de cláusulas cumulada com declaratória. Verba honorária. Critério. Art. 20, 4º, do CPC. Equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - A revisão do juízo de equidade utilizado pelas instâncias ordinárias, no caso, é injustificada, tendo em vista os limites do verbete 7, da Súmula do STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUTIVA PARA A MODIFICAÇÃO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa e condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se vislumbra na hipótese em tela. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação constitutiva de nulidade de cláusulas em cédulas de crédito rural cumulada com declaratória e mandamental de prorrogação de dívida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação constitutiva. Sentença anulada por ausência de fundamentação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da requerida.

«1 - No tocante à violação dos artigos 458 e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. Não há falar em omissão e negativa de prestação jurisdicional a ensejar a nulidade do aresto recorrido, quando a questão jurídica foi enfrentada pelo acórdão recorrido, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela recorrente. ... (Continua)

21 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. "AÇÃO CONSTITUTIVA PARA RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE" E "AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA POST MORTEM". SENTENÇA UNA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  POSSE DE ESTADO DE FILHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DOCUMENTO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDAS.

1. NO CASO, CONSIDERANDO QUE PERÍCIA GENÉTICA, REALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DE DOIS FILHOS DO FALECIDO, AFASTOU DE FORMA CONCLUSIVA A ALEGADA PATERNIDADE BIOLÓGICA ENTRE O INVESTIGANTE/APELANTE E O INVESTIGADO, E INEXISTINDO DADO CONTUNDENTE A INFIRMAR A CONCLUSÃO DESTE LAUDO PERICIAL, MOSTRA-SE DESCABIDA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXUMAÇÃO, QUE TEM ELEVADÍSSIMO CUSTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PREJUÍZO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva de rateio de despesas condominiais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1.1. Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003 do aludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local ou de inexistência de expediente forense deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, providência não atendida na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação constitutiva. Plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora. (REsp 1.575.435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016). Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação constitutiva. Plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora. (REsp 1.575.435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016). Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva com obrigação de fazer. Restituição de parcelas pagas. Consórcio. Cláusula penal. Efetivo prejuízo. Demonstração. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação constitutiva. Sentença anulada por ausência de fundamentação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo irresignação da requerida.

«1 - É nula a sentença desprovida de motivação, na hipótese em que o juízo de primeiro grau resolveu a lide apenas com base na afirmação de que o autor não teria comprovado as alegações contidas na inicial, deixando de fundamentar a sua conclusão, bem assim de apreciar as demais questões suscitadas pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

27 - 2TACSP Litispendência. Locação comercial. Ação constitutiva negativa de renovação intentada pelos locadores. Tramitação de ação renovatória em outro Juízo. Inexistência de litispendência ou conexão. Ação renovatória, contudo, que definirá o direito pleiteado pelos locadores na segunda demanda. Extinção da mesma por falta de interesse processual. Carência da ação. CPC/1973, art. 301, § 2º, e art. 267, VI.

Se a segunda demanda intentada pelos locadores, persegue objetivo que fatalmente será definido pela solução da ação renovatória pendente, embora não se possa falar em litispendência, por serem diversos os pedidos e as causas de pedir, deve-se extinguir a segunda ação porque a seus autores falta interesse processual.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Antecipação de tutela. Ação constitutiva negativa. Possibilidade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

29 - TJRS Trânsito. Multa. Administrativo. Ação constitutiva negativa de penalidade. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. CF/88, art. 5º, LV.

«Não viola os princípios constitucionais da ampla de defesa e do contraditório, o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação da penalidade, sem prévia oitiva deste. A defesa, no âmbito administrativo, poderá ser exercida, na sua plenitude, perante à JARI, com suspensão da exigibilidade de pagamento da multa. Da decisão, ainda na esfera administrativa, cabe recurso ao CETRAN, onde poderá o interessado buscar o reexame da decisão.... (Continua)

30 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1072 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONCESSÃO SIMULTÂNEA DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283/STF). 1.1. Para acolher a pretensão recursal e analisar a controvérsia sob a ótica da adjudicação compulsória, seria necessário promover o reexame do acervo-fático probatório e interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação constitutiva-negativa de nulidade de cláusulas em contratos de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido de inoponibilidade da mora. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação constitutiva. Sentença anulada por ausência de fundamentação. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantida a decisão monocrática. Insurgência da ré.

«1 - Nos termos do artigo 1.022 no Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade e erro material. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CC/02. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.

Segundo o STJ, o pedido formulado pela parte autora deve ser analisado mediante uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, extraindo-se aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa c/c pedidos condenatório e cominatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

36 - TJRS APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A TERMO COM PREÇO FIXO, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM COMPENSATÓRIA. DESERÇÃO. CPC, art. 1.007.

1.NO CASO, O APELANTE REQUEREU O BENEFÍCIO DA AJG EM APELAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE ATRAVESSA MOMENTÂNEA CRISE FINANCEIRA, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA O RECOLHIMENTO DO PREPARO.  CONTUDO EIXOU DE ACOSTAR ÀS RAZÕES RECURSAIS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE FAZ JUS A BENEFÍCIO DA AJG.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva negativa de ato jurídico. Petição inicial. Presença dos documentos indispensáveis. Interpretação lógico sistemática da petição inicial. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que os pedidos formulados na inicial devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS JÁ RECOLHIDAS EM RAZÃO DE SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA, MESMO QUANDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA CONTRAPARTE, MAS APÓS O RECEBIMENTO DA INICIAL, PORQUANTO DESENCADEADA A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO EXTERNADA NO JULGADO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação constitutiva-Negativa de nulidade de cláusulas. Contratos agrários. Condenação tão somente em multa compensatória. Percentual no patamar de 10% conforme pedido. Parte não sucumbente. Ausência de interesse recursal. Inadmissibilidade do recurso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal já está amparada pela decisão agravada, o que configura ausência de sucumbência.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação constitutiva negativa de nulidade de cláusulas c/c declaratória e mandamental de prorrogação de dívida. Cédulas de crédito rural. Limitação de juros remuneratórios. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação constitutiva c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que manteve decisão monocrática na qual fora dado provimento ao recurso especial da parte adversa. Insurgência da requerida.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação constitutiva c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que manteve decisão monocrática na qual fora dado provimento ao recurso especial da parte adversa. Insurgência da requerida.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... (Continua)

43 - TJMG Condomínio em edificação. Prazo prescricional. Decadência. Ação constitutiva. Transformação de área comum em privativa de alguns condôminos. Modificação de estado jurídico consolidado há mais de trinta anos. Anulação de assembléias condominiais. CCB, art. 178, § 9º, V, «b. CCB/2002, art. 178, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«Em se tratando de ato anulável, porque poderia ser convalidado em uma convenção de condomínio posterior, se assim fosse deliberado, incide o disposto no art. 178, § 9º, V, «b, do CCB/1916 (atual CCB/2002, art. 178, II), segundo o qual prescreve em quatro anos a ação para anular ou rescindir os negócios jurídicos. Desse modo, a pretensão que visa modificar situações jurídicas consolidadas há mais de trinta anos não se mostra possível, em virtude da perda do direito pela decadência, tornando imperiosa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Ademais, ainda sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, não se pode olvidar da figura da suppressio, fundada no princípio ético de respeito às relações definidas por décadas de convívio.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação constitutiva negativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação denominada constitutiva negativa, em que a parte autora pretende, resumidamente, discutir a legalidade da atribuição do Ministério Público em «atuar patrocinando os interesses da Municipalidade, bem como discutir a desproporcional multa imposta (fls. 3). Na sentença a ação foi extinta sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - TJMG Condomínio em edificação. Ação constitutiva. Transformação de área comum em privativa de alguns condôminos. Modificação de estado jurídico consolidado há mais de trinta anos. Anulação de assembléias condominiais. Decadência. Extinção do processo. CCB, art. 178, § 9º, V, «b. CCB/2002, art. 178, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«Em se tratando de ato anulável, porque poderia ser convalidado em uma convenção de condomínio posterior, se assim fosse deliberado, incide o disposto no art. 178, § 9º, V, «b, do CCB/16 (atual CCB/2002, art. 178, II), segundo o qual prescreve em quatro anos a ação para anular ou rescindir os negócios jurídicos. Desse modo, a pretensão que visa modificar situações jurídicas consolidadas há mais de trinta anos não se mostra possível, em virtude da perda do direito pela decadência, tornando imperiosa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Ademais, ainda sob a ótica da consolidação de estados jurídicos pelo decurso do tempo, não se pode olvidar da figura da suppressio, fundada no princípio ético de respeito às relações definidas por décadas de convívio.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação constitutiva c/c declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora. 1. Os embargos de decl aração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATORIA E MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DIVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS E RECEITAS/MERCADO E COM CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273, CPC) PARA DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE SUAS CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I -

Para o arbitramento dos honorários periciais deve ser levada em consideração a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como a responsabilidade vinculada ao ato, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação constitutiva negativa de nulidade de cláusulas c/c declaratória e mandamental de prorrogação de dívida. Cédulas de crédito rural. Limitação de juros remuneratórios. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

49 - STJ Ação declaratória. Equívoco na denominação. Circunstância que não impede a procedência do pedido. CPC/1973, art. 4º.

«Embora não se trate de declaratória, mas de ação constitutiva negativa, o equívoco na denominação pelo autor não impede seja julgada procedente a ação.... (Continua)

50 - STJ Ação declaratória. Equívoco na denominação. Circunstância que não impede a procedência do pedido. CPC/1973, art. 4º.

«Embora não se trate de declaratória, mas de ação constitutiva negativa, o equívoco na denominação pelo autor não impede seja julgada procedente a ação.... (Continua)