acao anulatoria de divida fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. IPTU. Locação. Ação anulatória de dívida fiscal. Ilegitimidade ativa do locador. Reclassificação da atividade do contribuinte.

«Não é o locador titular de legitimidade para alcançar a desconstituição de dívida tributária, relativa ao IPTU, pouco importando que exerça ele a atividade beneficiada pela redução da taxa. Atividade que, na verdade, não se confunde com a tipicamente hoteleira, mas de Motel. Benefício incabível nos exercícios de 2000 a 2004, considerando-se que, nos termos do disposto no Lei 3.071/2000, art. 3º, aplicava-se, apenas aos empreendimentos hoteleiros.... (Continua)

2 - STJ Competência. Execução fiscal. Foro competente. Local do ato ou fato que deu origem à divida. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Considerações doutrinárias sobre o tema.

«... De fato, a tese sustentada no recurso especial quanto à alegação de contrariedade à Lei é concorde com respeitável doutrina.

A respeito do tema, é oportuno rememorar o magistério de Pontes de Miranda, que, ao comentar o art. 578, parágrafo único, ensina: «Origem da dívida - A despeito da ordem em que estão as regras jurídicas do art. 578, parágrafo único, havemos de entender que vem em primeiro lugar - por ser mais aconselhável - o foro da situação dos bens, se deles se originou a dívida, ou o do ato ou fato de que ela se irradiou, depois, qualquer um dos domicílios do devedor (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IX, 2ª edição, Editora Forense, p. 133) - (Grifos não originais).

No mesmo sentido Emani Fidélis dos Santos: «As regras de competência são as estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Em regra a ação será proposta no foro do domicílio do devedor; se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado (CPC, art. 578). A Fazenda Pública poderá, porém, optar pelo foro de qualquer dos devedores, se houver mais de um, ou pelo foro de qualquer dos domicílios do réu. Pode ainda, haver opção pelo lugar da prática do ato ou do fato gerador da dívida, mesmo se lá não resida o devedor, ou do foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. (CPC, art. 578, parágrafo único) (Manual de Direito Processual Civil, 6ª Ed. pag. 273) - (Grifos não originais).

Ainda no mesmo sentido os professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Júnior: «Local da ocorrência do fato gerador. É o foro competente para a ação de execução fiscal, sendo este, também, o foro competente para a propositura de eventual ação anulatória de débito fiscal («Código de Processo Civil Comentado, 3ª. edição, pag. 814) - (Grifos não originais).
Também com o mesmo entendimento o professor Humberto Theodoro Júnior: «O parágrafo único do art. 578 cuida de situações especiais, criando privilégios para a Fazenda Pública. Assim, ficaram-lhe asseguradas as seguintes faculdades: «Omissis (...) d) Pode a Fazenda, em exceção à regra do «caput do art. 578, deixar de ajuizar a execução no domicílio ou residência do devedor, e optar pelo foro onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida (Humberto Theodoro Júnior, «Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV, 1ª edição, editora forense; pág. 109) - (Grifos não originais). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA CAUTELAR INDEFERIDA -

Seguro Garantia e depósito judicial como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, com a finalidade de que os débitos inscritos na dívida ativa não ofereçam óbice à renovação da sua Certidão de Regularidade Fiscal relativa aos tributos estaduais, bem como para suspender todo e qualquer ato tendente a cobrança do referido crédito tributário, inscrição no CADIN Estadual, protesto, Serasa e SPC - Ação de Execução fiscal proposta em data anterior a anulatória - Garantia que deve ser analisada na execução, inclusive para apreciação dos efeitos requeridos na ação anulatória - Decisão mantida - Recurso Desprovido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DISCUTIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA, EM QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE GARANTIA (SEGURO-FIANÇA). PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DO CANCELAMENTO DA PENHORA (ATIVOS FINANCEIROS) NA EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO QUE NÃO PROSPERA.

O processo executivo (execução fiscal) tem objeto diverso do processo de conhecimento (anulatória de débito fiscal) e conforme dispõe o § 1º do CPC/2015, art. 784, «a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Diante da independência dos mencionados processos, não há de se falar em «dupla garantia, tampouco ofensa aa Lei 6.830/80, art. 9º, observando-se que cada feito admite a formalização de uma garantia. No mais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só se dá nas hipóteses elencadas no CTN, art. 151, observando-se, ainda, a Súmula 112/STJ. Vale observar, ainda, a inexistência de prejuízo à parte executada, tendo em vista que, na r. decisão agravada, bem se consignou a possibilidade de que o seguro-garantia também seja apresentado perante a Execução Fiscal, com eventual substituição da penhora, desde que observadas as formalidades necessárias, mantendo-se a devida garantia da execução. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito objetivando o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em sede de processo que a parte renunciou ao direito sob o qual se funda a ação, à luz da adesão ao programa de parcelamento. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção sem resolução do mérito. Litispendência em relação à ação anulatória ajuizada pela embargante anteriormente. Não ocorrência. A ação anulatória ostenta caráter declaratório de iniciativa da contribuinte e visa à desconstituição de um crédito tributário exigido pela Fazenda Pública, enquanto os embargos são um instrumento de defesa a ser empregado no âmbito da execução fiscal para impedir a cobrança da dívida. A coincidência de argumentos manejados nas duas ocasiões, por si apenas, não implica duplicidade de ações. A prévia existência de uma ação anulatória não pode obstar a apresentação de embargos à execução fiscal pelo executado. Conquanto na ação anulatória de débito fiscal e nos embargos à execução as partes possam ser as mesmas, assim como o seu objeto, os pedidos são diversos. Uma vez ajuizada a ação executiva, outra não pode ser a resposta da executada que a dedução dos embargos à execução, sob pena de sofrer as consequências derivadas de sua inércia. Sentença anulada. Remessa dos autos à origem para retomada do processamento do feito. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

7 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Autolançamento de débito fiscal. Desnecessidade da instauração de procedimento administrativo para a inscrição da dívida e posterior execução fiscal. Suficiência da declaração de débito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, quando não seguida do respectivo pagamento, para autorizar a imediata inscrição em dívida ativa. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.

8 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal e consignatória. Suspensão do executivo fiscal. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. CTN, art. 151.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, devem ser os embargos declaratórios rejeitados, sem que isso importe em violação do preceito inscrito no CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

9 - TJPE Processo civil e tributário. Agravo legal. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo por remissão da dívida. Impossibilidade. Ausência de documento que comprove a remissão. Consulta processual. Dívida remida distinta da ora discutida. Agravo legal improvido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra Decisão Terminativa de fls. 133/136, que deu provimento ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Compensação. Ação anulatória de débito fiscal. Existência de crédito que poderia ter sido compensado com a suposta dívida. Compensação que não foi realizada administrativamente. Reconhecimento da compensação com anulação da certidão da dívida ativa (CDA). Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJRJ TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. FUNDO ESPECIAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). PRESCRIÇÃO.

Ação anulatória cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito tributário com pedido de repetição do indébito porque o Autor está excluído da obrigação de depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal pelo item 9 do decreto 46.021/17. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos da regra do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de que a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa ao tempo da propositura da demanda, em virtude de depósito judicial, realizado nos autos de mandado de segurança - Aplicação do Tema 271 do STJ: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL CONSEQUENTE À PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.  POSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal em decorrência do cancelamento do débito, à força de decisão judicial proferida em ação anulatória, com arbitramento de honorários nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Insurgência fazendária.  ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20% a compor a dívida fiscal - Tema não apreciado na primeira instância, pois não alegado na exceção de pré-executividade - Agravo de instrumento não conhecido neste ponto para evitar supressão de instância. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Município de Osvaldo Cruz - Exercícios período de fevereiro a julho de 2017 - Execução fiscal para cobrança de imposto «referente exclusivamente do período que alcançar do declinado - art. 1º da Lei Municipal 3.224/2017, que abrange os tributos e multas de qualquer natureza, inscritos na dívida ativa até os exercícios de 2016 - Ação Anulatória de Débito Fiscal 0008879-51.2014.8.26.0407, na qual se deu a homologação do acordo que quitou o período de dez//2009 a junho/2017 - Coisa Julgada - Execução Fiscal, interposta em 2020, para cobrança de débitos de fevereiro a julho de 2017 - Descabimento - Período cobrado em julho 2017, única exceção, não englobada no acordo homologado na ação anulatória - Prosseguimento da execução fiscal para cobrança deste período - Embargante decaiu de menor parte - Sucumbência mantida e majorada nos termos do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada, apenas para o período de julho/2017 - Apelo da embargada provido em parte... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCMD -

Pretensão da apelante de anular débito fiscal contido em Certidão de Dívida Ativa referente ao ITCMD, com a alegação de inconstitucionalidade dos decretos estaduais (Decreto Est. 55.002, de 09/11/2009 e Decreto Est. 46.655, de 01/04/2002) que adotam como base de cálculo do ITCMD para os imóveis rurais, os valores disponibilizados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA) - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da apelante e julgou improcedente a ação - Pleito de reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal e anular o débito - Não cabimento - PRELIMINAR da apelada - Litispendência - Afastamento - Causa de pedir distinta entre a ação anulatória e os embargos à execução - Litispendência não configurada - MÉRITO - Aplicação do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário - Ação anulatória de débito fiscal ajuizada depois de mais de 8 (oito) anos - Prescrição corretamente reconhecida - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (um por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor da causa atualizado (R$ 154.913,39, em 19/09/2.022)... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, apenas para determinar o recálculo do débito com a limitação do índice de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito à Taxa Selic - Pleito de reforma da decisão, para reconhecimento da prescrição intercorrente ou, subsidiariamente, da nulidade da CDA - Não cabimento - Execução fiscal ajuizada para cobrança de CDA, decorrente de multa administrativa por infração prevista no CDC, art. 39, III, de responsabilidade do Banco Real, instituição financeira sucedida pelo agravante - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Agravante que ajuizou ação anulatória para redução do valor da multa aplicada - Suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da ação anulatória, que ocorreu somente 12 (doze) anos depois do ajuizamento da execução fiscal - Embargos à execução opostos pelo agravante que também suspenderam o feito, até seu devido desfecho - Ausência de desídia da agravada em promover o andamento processual que impossibilita seja reconhecida a prescrição intercorrente - Paralisação do processo que decorreu de conduta do próprio agravante ao impugnar o débito executado em autos apartados - Afastamento da prescrição intercorrente - NULIDADE DA CDA - Não há qualquer vício de forma na Certidão de Dívida Ativa - Todos os requisitos necessários dispostos no art. 2º, §5º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, foram observados - Devida menção à espécie da exação e à legislação aplicável, podendo-se extrair de seus dizeres a origem e a natureza da cobrança - Inexistência de qualquer nulidade - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

18 - STJ Processo judicial tributário. Crédito fiscal constituído ainda não executado. Ação denominada de declaratória, mas com conteúdo anulatório. Natureza da ação. Irrelevância da nominação dada pelo autor.

«1. O pedido inicial formulado na ação ordinária, ajuizada antes da propositura do executivo fiscal, que objetiva a declaração de ilegalidade da inscrição da dívida no rol da Dívida Ativa do Distrito Federal e o conseqüente reconhecimento da inexistência do débito fiscal referente a IPTU, ostenta conteúdo constitutivo negativo de lançamento tributário supostamente eivado de ilegalidade, revestindo a demanda de natureza anulatória, malgrado o nomen iuris atribuído pelos autores (Precedentes do STJ: EDcl no REsp 894.545/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.05.2007, DJ 31.05.2007; AgRg nos EREsp 509.300/SC, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Segunda Seção, julgado em 08.02.2006, DJ 22.02.2006; REsp 392.599/CE, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004; e REsp 100.766/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 15.06.1999, DJ 16.08.1999). ... (Continua)

19 - TJSP PENHORA ON LINE - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária - Inocorrência de afronta ao CPC, art. 805 - Empresa devedora que não é protegida pela regra da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC - Bloqueio mantido - Suspensão da execução fiscal, todavia, que deve ocorrer até o deslinde da ação anulatória em que se discute a dívida - Anuência do Município. Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. I. 

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a suspensão da execução fiscal 1501648-93.2017.8.26.0082, aguardando o desfecho da ação anulatória conexa (processo 1034708-75.2015.8.26.0053). 2. A agravante argumenta que a suspensão sem garantia do juízo viola o princípio da continuidade da execução, defende a autonomia da execução fiscal em relação à ação anulatória e a ausência de fundamento legal para a suspensão. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que suspendeu a execução fiscal sem garantia do juízo é válida; (ii) a pendência de ação anulatória justifica a suspensão da execução fiscal; e (iii) a ausência de garantia do juízo implica a continuidade do feito. III. Razões de decidir: 4. É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante garantia da dívida, conforme previsto no CTN e na Lei de Execução Fiscal. 5. A agravada não demonstrou a garantia da execução fiscal, o que inviabiliza a suspensão do feito. 6. A fase probatória da ação anulatória está pendente desde 2016, sem fundamentos para suspender a execução. 7. CPC/2015, art. 848, I, que permite a recusa dos bens nomeados à penhora por inobservância da ordem legal, e da Lei 6.830/80, art. 11, que não prevê ordem preferencial e representa regra específica à execução fiscal. 8. Havendo a possibilidade de recusa ao bem ofertado, não se pode considerar, neste momento processual, o débito suficientemente garantido pela disponibilização de bem móvel à penhora. 9. A decisão agravada deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese: 10. Tese de julgamento: «1. A suspensão da execução fiscal sem garantia do juízo é indevida. 2. A pendência de ação anulatória não justifica a suspensão da execução fiscal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CTN, art. 151, II; Lei 6.830/80, arts. 9º, II e § 4º, 32 e 38; CPC/2015, art. 835, §§ 1º e 2º; Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2060562-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03/05/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2246123-72.2022.8.26.0000, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27/10/2022. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

21 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor e ação anulatória. Distinção. Inocorrência de preclusão. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, art. 738.

«Não se confundem os embargos do devedor, que visa a extinguir o processo de execução ou a desfazer a eficácia do título executivo, com a ação anulatória cujo escopo é o reconhecimento da inexistência da dívida fiscal. Não sendo embargada a execução, inexiste sentença, não se podendo falar de coisa julgada capaz de impedir a propositura da ação anulatória do lançamento fiscal. Recurso não conhecido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Extinção da execução sem Resolução do mérito. Honorários. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A verba honorária sucumbencial devida em execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, tais como as ações anulatórias e os embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Não se descura que é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de garantia da dívida, que pode ser feita por depósito em dinheiro, apresentação de seguro garantia ou de fiança bancária (LEF, arts. 9º, II, e § 4º, 32 e 38; CPC/2015, art. 835, §§ 1º e 2º) - Ocorre que, no caso dos autos, a agravante não demonstrou que a execução está garantida, conforme determina a legislação, para que fosse possível analisar a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, em consequência, a suspensão da tramitação da execução fiscal e o cancelamento do protesto efetivado em seu nome, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão agravada - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo de execução fiscal por seis meses e determinou o protesto do crédito fiscal. A agravante argumenta que a demanda fiscal relativa ao IPTU de 2018 deveria ser integralmente suspensa em razão de medida liminar concedida em Ação Anulatória anteriormente interposta.

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção da execução fiscal ante o julgamento definitivo de Ação Anulatória conexa. Verba honorária devida. Exercício do contraditório. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas decorrentes. Valor que não pode ser fixado por equidade na espécie. Tema 1076 do STJ. Verba honorária fixada sobre o proveito econômico obtido, observando-se as faixas escalonadas do § 3º do CPC, art. 85. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção da Execução Fiscal em razão da desconstituição do crédito em Ação Anulatória, com a condenação do Exequente ao pagamento de honorários. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Execução do seguro garantia no bojo da própria demanda declaratória, diante da sua improcedência - Cabimento - Depósito integral do débito em ação anulatória que transfere para esta a discussão em torno da dívida - Fazenda Pública que fica impedida de propor ou prosseguir em eventual execução fiscal - Depósito que se converte em renda da Fazenda Pública (CTN, art. 156, VI) - Entendimento do A. STJ - Tema 271/STJ - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso desprovid

28 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL E À EXTINÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Discussão do débito tributário, por meio de ação anulatória, ajuizada anteriormente à execução fiscal (processo 1007262-58.2019.8.26.0053, em tramitação perante a D. 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital). 2. Deferimento parcial da tutela provisória de urgência, nos autos da referida ação judicial, para determinar o recálculo dos juros de mora e da multa punitiva, sem a suspensão da exigibilidade do remanescente do débito tributário. 3. O ajuizamento da execução fiscal, posteriormente à prolação da r. sentença, nos autos da mesma ação anulatória, que ratificou a r. decisão antecipatória, foi realizado sem o recálculo. 4. Retificação posterior da mesma dívida fiscal, sem a constatação de qualquer nulidade no título executivo. 5. Inviabilidade de extinção da execução fiscal, mediante a aplicação dos princípios da economia processual e a celeridade da justiça. 6. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, rejeitada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação anulatória de débito fiscal visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a anulação do lançamento e inscrição em dívida ativa, com pedido subsidiário de redução da multa e limitação dos juros de mora à taxa SELIC - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para que, mantido o AIIM, sejam os juros de mora cobrados conforme a taxa SELIC - Autor que decaiu de mais de 90% do proveito econômico almejado, o que permite reconhecer que houve sucumbência mínima da ré - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do curso de execução fiscal. Questão prejudicial externa. Acórdão da ação anulatória que anula cda. Execução fiscal que trata das mesmas certidões de dívida ativa. Prejudicialidade caracterizada. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte afirma que cabe ao juízo aferir a prejudicialidade externa consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes: AgRg no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.2.2015. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem manteve em curso a Execução Fiscal, mesmo se tratando das mesmas CDAs que estão sendo discutidas na Ação Anulatória; cabível, portanto, sua suspensão enquanto se aguarda o trânsito em julgado da Ação Anulatória. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal e ações conexas. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ reconhece a possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações conexas ao feito executivo, tais como embargos à execução e ação anulatória.... (Continua)

32 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Ação anulatória de débito. Conexão. CPC/1973, arts. 103, 105, 106, 265, IV, «a, e 585, § 1º. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 38.

«Concomitante ação anulatória de débito fiscal, sem o depósito integral da dívida questionada, não inibe a Fazenda de promover a execução fiscal. A ocorrência de conexão provoca a reunião das ações, a fim de serem julgadas juntamente. Efetivado o referido depósito, inibida a execução, dispensável a mencionada reunião, deve ser julgada a anulatória. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. ITBI. Sentença de procedência para declarar a nulidade da CDA, cancelando a inscrição na dívida ativa e respectiva sustação do protesto. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Defesa do réu pautada somente na alegada legalidade do protesto da CDA. Autor que obteve êxito no mandado de segurança impetrado para autorizar o recolhimento do ITBI com base no valor venal do IPTU. Recolhimento feito nos termos da decisão judicial. Comprovação. Cobrança da dívida que se mostra indevida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE ACOLHER A EXCEÇÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ ESTAVAM COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA EXEQUENDA.

A exceção de pré-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantir o Juízo e pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, para alegar, em defesa, matérias de ordem pública ou questionar o excesso na execução, conforme entendimento do STJ. Porém, é fundamental que não haja necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações. Aplicação da Súmula 393 da Corte Superior. Ação anulatória ajuizada pela recorrente e outras 10 autoras - processo 0028850-95.2019.8.19.0001 -, objetivando o cancelamento dos créditos tributários referentes a IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, na proporção de 50% do valor do débito, em razão da alegada isenção prevista no art. 8º da Lei Municipal 6.250/2017. Em que pese o fato de a agravante comprovar o pagamento dos DARMs, referentes aos 50% do valor do IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, não restou comprovado que as quantias depositadas judicialmente correspondem aos outros 50% do tributo objeto dos presentes autos, perfazendo o montante integral do débito, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Incidência do Tema 721 do STJ: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". Valor que foi indicado nas guias de recolhimento de depósito judicial emitidas pela própria recorrente, englobando os créditos tributários cobrados de todas as autoras da ação anulatória. Nesse contexto, considerando que não restou comprovado, de plano, a integralidade do depósito do crédito exequendo, fato que enseja dilação probatória, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, inexistindo óbice para o prosseguimento da execução fiscal. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE ACOLHER A EXCEÇÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ ESTAVAM COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA EXEQUENDA.

A exceção de pré-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantir o Juízo e pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, para alegar, em defesa, matérias de ordem pública ou questionar o excesso na execução, conforme entendimento do STJ. Porém, é fundamental que não haja necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações. Aplicação da Súmula 393 da Corte Superior. Ação anulatória ajuizada pela recorrente e outras 10 autoras - processo 0028850-95.2019.8.19.0001 -, objetivando o cancelamento dos créditos tributários referentes a IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, na proporção de 50% do valor do débito, em razão da alegada isenção prevista no art. 8º da Lei Municipal 6.250/2017. Em que pese o fato de a agravante comprovar o pagamento dos DARMs, referentes aos 50% do valor do IPTU, relativos aos exercícios de 2019 e 2021, não restou comprovado que as quantias depositadas judicialmente correspondem aos outros 50% do tributo objeto dos presentes autos, perfazendo o montante integral do débito, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Incidência do Tema 721 do STJ: «Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". Valor que foi indicado nas guias de recolhimento de depósito judicial emitidas pela própria recorrente, englobando os créditos tributários cobrados de todas as autoras da ação anulatória. Nesse contexto, considerando que não restou comprovado, de plano, a integralidade do depósito do crédito exequendo, fato que enseja dilação probatória, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, inexistindo óbice para o prosseguimento da execução fiscal. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

36 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECISÃO LIMINAR ANTERIOR DETERMINANDO SUSPENSÃO DA COBRANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Remessa necessária e apelação cível interpostas pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução fiscal apresentados por A. L. F. determinando a extinção da execução fiscal com base no CPC, art. 487, III, «a, em razão de decisão liminar proferida em ação anulatória que suspendeu a cobrança do crédito tributário referente ao IPVA. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, E CONDENOU A FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 8% (OITO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO FAZENDÁRIO PARA MANTER SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTUDO PARA ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo visando à cobrança de débito fiscal de ICMS, a qual foi extinta, com fundamento no CTN, art. 156, X e no CPC, art. 924, III, em razão da declaração, em ação anulatória, de nulidade do Auto de Infração que deu origem à Certidão de Dívida Ativa, com a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios de 8% (oito por cento) do valor da causa. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução fiscal de dívida não tributária (multa ambiental). Extinção. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.

1 - A Primeira Turma do STJ considera válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é questionada em ação conexa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe de 17/02/2021). ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa relativa à taxa judiciária. Débito pago em guia própria. Alegação de culpa da autora pelo ato praticado. Descabimento. Fisco que possui meios de verificar a quitação de débitos antes de efetivar a inscrição na dívida ativa. Indenização cabível. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ e desta Corte. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença de procedência da ação. Alteração de ofício da incidência dos juros e correção monetária, conforme Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Credenciamento de ofício no sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Decreto Inexistência de prova acerca da notificação pessoal do contribuinte. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa inconteste, com prejuízo aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na seara administrativa. Aplicação do art. 3º da Portaria CAT 140/2010. Nulidade do auto de infração e multa e respectiva inscrição em dívida ativa, por ausência de notificação. Ação julgada parcialmente procedente no 1º grau. Sentença reformada. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -

Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD.

Indeferimento da tutela de urgência tendente a afastar inscrição de dívida ativa do débito de ITCMD apurado por arbitramento. Inadmissibilidade. Mandado de segurança anteriormente impetrado pelo agravante que não obsta a possibilidade de arbitramento para apurar a base de cálculo do ITCMD. Valor apurado mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000, em que foi possibilitado ao agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - TRT3 Ação anulatória de débito fiscal. Autos de infração. Presunção de legitimidade e veracidade.

«A lavratura do auto de infração pelo órgão fiscalizador do Ministério do Trabalho e Emprego - quando constatada a violação às normas trabalhistas - consiste em ato administrativo vinculado que, por sua vez, é dotado de presunção de legitimidade e veracidade. Não se vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes para elidir a referida presunção, mais especificamente as circunstâncias fáticas verificadas na atividade de inspeção promovida pela equipe de auditores fiscais do trabalho que deram ensejo à aplicação de multas administrativas pela violação ao disposto nos CLT, art. 29 e CLT, art. 41, não prospera a pretensão da empresa autuada de que seja declarada a nulidade dos autos de infração impugnados, com a desconstituição das penalidades neles contempladas e a exclusão dos correspondentes débitos da dívida ativa da União.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência contra a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença de extinção, com base na Lei 6.830/80, art. 26. Cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e pedido de extinção do processo decorrentes de decisão proferida nos autos de ação anulatória ( 1043110-38.2021.8.26.0053), cujo recurso de apelação foi julgado pela C. 3ª Câmara de Direito Público. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJ/SP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência contra a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença de extinção, com base na Lei 6.830/80, art. 26. Cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e pedido de extinção do processo decorrentes de decisão proferida nos autos de ação anulatória ( 1043110-38.2021.8.26.0053), cujo recurso de apelação foi julgado pela C. 3ª Câmara de Direito Público. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJ/SP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência contra a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença de extinção, com base na Lei 6.830/80, art. 26. Cancelamento das Certidões de Dívida Ativa e pedido de extinção do processo decorrentes de decisão proferida nos autos de ação anulatória ( 1078869-63.2021.8.26.0053), cujo recurso de apelação foi julgado pela C. 2ª Câmara de Direito Público. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJ/SP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Extinção sob fundamento de nulidade da CDA. Ação anulatória anteriormente proposta pela executada julgada procedente para anular o AIIM e a CDA que fundamentaram a execução fiscal, com trânsito em julgado certificado no ano de 2018. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação da exequente. Possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Precedentes. Mantida a condenação ao pagamento da verba honorária devida, mas fixada por equidade, nos termos do § 8º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Esclarece a parte autora, em sua exordial, tratar-se de ação anulatória de débito fiscal em virtude de autuação realizada pela Secretaria Fazendária, por emitir documento fiscal considerado inidôneo. Afirma que somente foi notificada da constituição do débito em decorrência do auto de infração, após a inscrição em dívida ativa, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. ... (Continua)

50 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - RENÚNCIA DECORRENTE DE ADESÃO AO PROGRAMA REATIVA BH - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA POR RENÚNCIA DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO APURADA.

O parcelamento administrativo do crédito tributário objeto de ação de execução fiscal, quando abarcar os honorários advocatícios do CPC, art. 827, impede a fixação da verba honorária de sucumbência no bojo de ação daquela natureza. Entretanto, em se tratando de ação anulatória, que pretendia a discussão da validade do valor exigido no feito executivo fiscal, a renúncia manifestada pela parte autora não afasta a possibilidade da sua condenação, com fundamento no princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, eis que a verba incluída no parcelamento, como já dito, tratou-se da que era devida na execução fiscal.... (Continua)